MANIFESTO FRENTE GAÚCHA ESCOLA SEM
MORDAÇA
A
Frente Gaúcha Escola sem Mordaça,
composta por entidades representativas de educadores e educadoras, estudantes, comunidade
escolar, profissionais atuantes na cultura, na pesquisa, na comunicação, no direito,
em ações comunitárias e por movimentos sociais, constitui-se como um espaço
coletivo suprapartidário e plural, em defesa da democracia e da justiça social,
repudiando os projetos de lei Escola sem Partido, a terceirização e a
privatização da Educação Pública.
A
Frente considera fundamental o
processo de escolarização da população brasileira, intensificado a partir da
democratização do país, e posiciona-se em defesa das conquistas dos movimentos
sociais inscritas na Constituição Federal de 1988 e na legislação subsequente, e
que visam reparar um processo histórico socialmente excludente, bem como
prevenir a violação aos direitos humanos.
A
Frente defende a manutenção e o
respeito à Constituição Federal, que em seu Art. 5º garante a liberdade de
expressão e no Art. 206 estabelece, dentre outros, os seguintes princípios para
a Educação no país: I - igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender,
ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo
de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas
e privadas de ensino. Defende-se também o cumprimento integral do Art. 53
do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho”. Além disso, propõe a consolidação de
processos educacionais democráticos que incluem:
· a liberdade de
expressão dos professores, dos servidores e dos estudantes no ambiente escolar
e no espaço público;
· o estudo de
temas relacionados às desigualdades socioeconômicas, à sustentabilidade
socioambiental e às violações dos direitos humanos, tais como as discriminações
e violências étnico-raciais e de gênero;
· a implantação e
a ampliação de políticas de ações afirmativas para a promoção da equidade
étnico-racial e de gênero nas instituições de ensino e na sociedade;
· o oferecimento
de matérias científicas associadas à saúde sexual e reprodutiva, bem como à
evolução biológica, de forma a promover o conhecimento necessário à
sustentabilidade socioambiental e à transformação de uma realidade desigual,
injusta e excludente;
· uma escola
pública, gratuita e laica, bem equipada e com equipe profissional capaz de
promover o desenvolvimento pleno dos educandos, aprendizagens, acesso ao
patrimônio científico-cultural e tecnológico, bem como o exercício pleno da
cidadania;
· a constituição
de ambiente de respeito mútuo e de promoção de relações interpessoais de
confiança visando a saúde nas instituições educacionais;
· a gestão
democrática das instituições de ensino por meio de eleição das equipes
diretivas pelas comunidades de professores, servidores, estudantes e seus
responsáveis.
A
Frente Gaúcha Escola sem Mordaça adere
à luta da Frente Nacional Escola sem Mordaça, que repudia e solicita o
arquivamento de projetos de lei no Senado Federal e na Câmara dos Deputados,
protocolados por defensores do Movimento Escola sem Partido: Projeto de Lei nº 7.180/2014 (e
demais projetos a ele apensados) e do Projeto de Lei do Senado nº
193/2016;
Projeto de Lei nº 1.411/2015, que tipifica assédio ideológico. Na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul, a Frente
Gaúcha Escola sem Mordaça solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 190/2015, que representa no
Estado o programa Escola sem Partido; solicita também o arquivamento dos
projetos municipais correlatos.
Tais
projetos de lei, inconstitucionais, buscam produzir uma escola sem reflexão
crítica sobre a realidade, impedir a formação para a cidadania e a liberdade de
expressão no exercício profissional, incentivando a delação anônima de
professores por estudantes e familiares e a coação por meio de notificações
extrajudiciais, que ameaçam os docentes com processos de perda do direito ao
exercício profissional, perda patrimonial e prisão. Esses projetos pretendem
constituir uma única forma de pensar, impedindo a pluralidade de ideias própria
à educação pública.
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