PARTIDO PÁTRIA LIVRE – RS

Resolução da Executiva Estadual do Partido Pátria Livre – RS

A Executiva Estadual do Partido Pátria Livre, reunida em 23 de setembro de 2017, em face o anúncio por parte do governo Sartori de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal, resolve dizer NÂO a este plano que não soluciona a questão de fundo da crise dos estados, somente protela o aprofundamento da crise e compromete o futuro dos gaúchos.

Em 1997, o valor da dívida com a União era de R$ 11,013 bilhões, hoje(2017) é de cerca de R$ 57 Bilhões e poderá passar dos R$ 80 bilhões se o Estado do Rio Grande do Sul aderir a este regime que exige privatizações da CEEE, da CRM e da SULGÀS, do BANRISUL, BRDE e BADESUL, e também da CORSAN, prevendo, além disso a alienação de Ativos do Estado, congelamento de salários, não realização de concursos e, ainda mais, a renúncia ao direito das ações judiciais movidas pelo estado questionando a dívida com a União e o pagamento de juros sobre juros.
O Rio Grande do Sul, bem como o Estado Nacional, atravessa uma crise sem precedentes, que está esmagando nosso Povo. Não restam dúvidas que seguir por este caminho vai empobrecer ainda mais nosso estado, que não nos fará superar a referida crise. Aliás, a adesão ao regime prevê apenas o não pagamento das parcelas da dívida com a União nos três anos de prazo de vigência do Plano de Recuperação, gerando uma dívida ainda maior e impagável ao fim deste período.

Precisamos enfrentar a sonegação fiscal (que em 2016 foi de R$ 7,8 bilhões); rever os incentivos fiscais para as grandes empresas (em 2017 já somam R$ 9 bilhões); revogar os efeitos da Lei Kandir sobre o RS e buscar seu devido ressarcimento; continuar na luta pela atualização desta dívida que já foi paga; reapresentar e aprovar a PEC do duodécimo como está fazendo o Deputado Estadual do PPL Miguel Bianchini, que já está coletando assinaturas de Parlamentares. A iniciativa do deputado Bianchini visa auxiliar o estado superar a crise fazendo o repasse aos poderes legislativo e judiciário de forma real, em cima do orçamento realizado e não do estimado.

Diante do exposto o Partido Pátria Livre do RS é CONTRA a ADESÃO por parte do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal.

Werner Rempel

Presidente