CONGRESSO NACIONAL DE NEGRAS E NEGROS DO BRASIL
Comunicado no. 2 - maio de 2007 - circulação interna na Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)O Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil já é uma realidade
No dia 20 de Abril de 2007, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, foi realizado o lançamento oficial do Congresso através de um ato de abertura com a participação de religiosos de matriz africana e de uma mesa composta por representantes de governos (entre eles a Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro), parlamentares, e representações do movimento negro e de mulheres negras, do movimento social brasileiro como a Central Única dos Trabalhadores, a CUT. Nos dias 21 e 22 de Abril de 2007, no SESC Venda Nova de Belo Horizonte/MG foi realizada a Assembléia Nacional do Congresso de Negras e Negros do Brasil. Participaram desta assembléia cerca de quatrocentas pessoas entre delegadas(os), convidadas (os) e observadoras (es), dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A assembléia indicou o companheiro Abdias do Nascimento como Presidente de Honra do Congresso e como homenageados principais do Congresso João Cândido, Lélia Gonzales e Solano Trindade. O ponto central de pauta foi a aprovação do Regimento, cuja versão final será apreciada na próxima reunião da Coordenação Política Nacional do Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, para posterior divulgação. Apresentamos a seguir o documento "Carta à População Brasileira - Construindo um Projeto Político do Povo Negro para o Brasil" divulgada no ato de lançamento do Congresso e as moções apresentadas e aprovadas pelos delegados e delegadas presentes na Assembléia Nacional.
CARTA À POPULAÇÃO BRASILEIRA
Construindo um Projeto Político do Povo Negro para o Brasil
Há séculos que estamos em luta. Antes contra a escravidão, hoje enfrentamos a discriminação e o racismo. Os anos de luta não foram suficientes para que fossem corrigidas as condições que nos mantém nos dias atuais às margens do desenvolvimento do Brasil..
O povo negro brasileiro sempre desempenhou um papel determinante em todas as fases de produção da riqueza e do desenvolvimento do país. Todo o esforço empenhado na construção do Brasil não foi suficientemente convertido em reconhecimento social e instrumento de mobilidade e desenvolvimento econômico da população negra. Submetido inicialmente ao escravismo colonial, o povo negro ainda se encontra sob as determinações restritivas do sistema capitalista, sobrevivendo no desemprego, em atividades de baixa remuneração, sem acesso aos bens urbanos e culturais, afastado do ensino de qualidade e constituindo as maiorias excluídas das cidades e da cidadania.
Os acontecimentos que marcaram a luta contra o racismo no Brasil nos anos 70, nas décadas de 80 e 90, que colocaram o debate da desigualdade entre negros e brancos na agenda do Estado brasileiro, assumem, no início do século XXI, uma nova conformação política nas ações do movimento negro.
Essa nova conformação rivaliza com uma conjuntura onde a implementação de ajustes estruturais nas economias de muitos países, entre eles o Brasil, baseados em planos e projetos de cunho neoliberal, organizam a sociedade sobre a lógica do mercado, inclusive os direitos à cidadania.
Onde a competição e o individualismo são estimulados em detrimento da luta coletiva por melhores condições de vida, igualdade e ganhos mais justos no trabalho, tornando uma imensa maioria de trabalhadores, excluída definitivamente da produção e do desenvolvimento.
Uma nova ordem (ou desordem) mundial impulsionada pelas elites e classes dominantes tenta se perpetuar com base na violência que atinge principalmente a juventude negra, na destruição da esfera social e cultural, na manutenção das desigualdades raciais e de gênero.
O internacionalismo do combate ao racismo, tão importante para o início do movimento negro contemporâneo na década de 70 , é fundamental para melhor compreendermos como os processos de mundialização ou globalização em curso interferem em nossas estratégias de enfrentamento aos desafios do atual contexto de luta no Brasil e no mundo.
Uma longa trajetória de organização do combate ao racismo
A trajetória de organização da população negra na diáspora tem sido marcada, nacional e internacionalmente, por Encontros, Conferências, Convenções e Congressos. De 1934, quando realizou-se em Recife, o I Congresso Afro – Brasileiro, passando pela I Convenção Nacional do Negro, que lançou um manifesto à nação propondo, entre outras reivindicações, a formulação de uma lei anti – discriminatória ; até o I Congresso do Negro Brasileiro, realizada no Rio de Janeiro no ano de 1950, foram inumeráveis as ações políticas visando articular programas para organizar e ampliar a consciência negra para a luta política contra o racismo.
O fortalecimento das entidades negras é a principal marca do movimento negro contemporâneo. A partir de sua principal referência político – organizativa, a realização no dia 7 de Julho de 1978 de um Ato Público nas escadarias do Teatro Municipal de São Paulo onde foi lançado o Movimento Unificado contra a Discriminação Racial (MUCDR), depois transformado em Movimento Negro Unificado (MNU), grupos e entidades negras são criados entre os jovens, as mulheres, os sindicalistas, os religiosos, os esportistas, os empresários e diversas formas de organização da população negra brasileira.
Destes encontros surgiu a necessidade de convocar um Encontro Nacional de Entidades Negras (ENEN) que foi realizado em 1991, na cidade de São Paulo, onde foi criada a Coordenação Nacional de Entidades Negras, a CONEN.
Toda essa movimentação fortaleceu a ação de militantes, negros e negras, organizados em grupos e entidades em praticamente todas as regiões do país, cumprindo a principal meta no período, que foi a de difundir por toda a sociedade qual era a situação de discriminação, preconceito e racismo em nosso país.
Realizando uma ponte entre esses momentos importantes de organização da população negra do passado com a de nossos dias, as organizações nacionais do Movimento Negro Brasileiro estão empenhadas, numa ação conjunta, em realizar o Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, que começa agora, neste ato de lançamento nacional e termina no ano de 2008.
Assim, neste 21 de abril de 2007, dia da nacionalidade brasileira, nós mulheres e homens negros, neste Ato Público de LANÇAMENTO do Congresso Nacional de Negras e Negros, na cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais. ACORDAMOS que não nos resta outra alternativa a não ser fazer do combate ao racismo, luta política de libertação do Povo Negro colocado no passado, pela elite republicana, às margens do seu projeto de nação de “povo branco” e de sociedade produtiva de trabalhadores imigrantes europeus.
Neste sentido o Congresso Nacional de Negras e Negros tem como tarefa histórica formular um novo Projeto de Nação e de sociedade como Projeto Político do Povo Negro para o Brasil.
A liberdade é o ideal pelo qual, desde sempre e através dos séculos os homens têm sabido lutar e morrer. Assim falou Patrice Lumumba um dos líderes das lutas de libertação dos povos de África. No Brasil nós negras e negros seguimos os seus passos, inspirados ainda em Zumbi dos Palmares, herói nacional das lutas por liberdade.
Como todos sabemos, um povo sem identidade é incapaz de lutar contra seus opressores. Mas, não desconhecemos também que identidade de um povo é construída e é histórica.
Ao se assumir descendente de povos da África, consciência étnica adquirida e ao se afirmar como negro, com referência na cor da pele que possui, o negro coletivo se torna visível na população e desta maneira a identidade de Povo Negro começa a se consolidar.
A ELITE BRASILEIRA
No projeto de nação da elite republicana, os povos negro e indígena foram excluídos e é na condição de excluídos que ambos se encontram nesta nação republicana criada a imagem da elite brasileira cujo objetivo era tornar o negro invisível na nação “branca”, com a sua diluição numa população que estava sendo homogeneizada com imigrantes europeus.
Assim, o Brasil atual de violência urbana com crianças e adolescentes armados, praticando os mais diversos delitos é o resultado do projeto de nação da elite brasileira e portanto a principal causa que durante décadas levou um considerável contingente de negros; os capazes intelectualmente e os aptos profissionalmente a serem impedidos, pela discriminação de cor de pele, de ingressarem no mercado de trabalho, na sociedade produtiva e meios de serviços que ela estruturou.
Na atualidade, as imagens da violência urbana cotidiana veiculadas pelos principais meios de comunicação, testemunham ofensas aos direitos humanos em nosso país. Simbolizam ao mundo a desigualdade racial, de gênero e classe social e o caráter violento das elites e da injustiça social. É preciso não esquecer que negros e negras eram barrados na porta do mercado de trabalho qualificado por não ter “boa aparência”. A sociedade e o Estado brasileiros são ainda marcados pelo racismo, pelo machismo, pela exclusão social e opressão, pela discriminação e o preconceito contra povos e culturas.
Em momentos determinados a elite brasileira aparenta reconhecer direitos históricos do negro. Mas, com práticas dissimuladas reage as aspirações dos jovens negros que, por desejarem ter um futuro diferente dos seus iguais em idade, envolvidos com a violência urbana, reivindicam cotas para acesso ao ensino superior nas universidades, numa porcentagem menor do que tem direito.
A elite porém, considera como determinante para ter direito ao “benefício percentual”, o ser carente, um conceito amplo e não o ser negro, uma definição reconhecida. Assim a elite brasileira procura colocar em desuso a palavra negro que lhe cria desconforto, pelas décadas em que a mesma foi utilizada como forma de discriminar, ofender e humilhar negros e negras, mas que, nos últimos anos vem sendo a palavra que exprime consciência étnica e afirmação de identidade em construção.
Em outro momento, a elite aparenta querer fazer justiça e ser solidária com negro e indígena, os excluídos da nação de “povo branco”, mas relega “ad infinito” direitos constitucionais do negro quilombola e do indígena ao não realizar a demarcação, a titulação e a legalização das terras de ambos e não indenizando as terras que lhes foram usurpadas ou desapropriadas. As denúncias de racismo e de reivindicações de direitos sociais mínimos não levou a elite brasileira a nos fazer concessão alguma.
A REPARAÇÃO HISTÓRICA
O tráfico e o trabalho escravo, reconhecidos crime contra a humanidade, são crimes imprescritíveis e como crimes da História que se reflete no presente como crimes continuados. Negros e Negras EXIGEM a Reparação Histórica ao Estado brasileiro como responsável não só, pelo tráfico transoceânico a que nossos antepassados foram subjugados e pela escravidão que tiveram há séculos reduzidos, mas sobretudo, pela implantação e aplicação do projeto de nação de povo branco da elite republicana, que condenou negras e negros a permanecer por décadas, no subemprego e a ter como local de moradia, o mais baixo padrão de habitabilidade.
PROJETO POLÍTICO DO POVO NEGRO PARA O BRASIL
É imperativo contrapor a esta estrutura social racista e machista, que há longo tempo está posta, e que tem como meta a preservação do capitalismo e da hegemonia branco-européia sobre as outras etnias que compõem a sociedade brasileira. A necessidade de construção de um novo projeto, fica a cada dia mais evidente, pois embora avancemos em nossa luta, embora acumulemos importantes vitórias, a condição de vida da maioria da população negra permanece inalterada e em muitos casos agudizada.
Necessitamos estabelecer ferramentas teóricas, políticas e organizativas para o avanço do Movimento Negro Brasileiro. Elaborar um projeto político com novas estratégias para a superação do racismo no Brasil, onde seja possível a convivência democrática, fraterna e a justiça social. Portanto:
1. A nação tem que ser redefinida. É preciso redefinir o Brasil como nação pluriétnica e multicultural. Este é um dos objetivos do projeto político do povo negro. Uma nação para todos os povos que compõem a população do Brasil, portanto um projeto político antagônico a nação uniétnica, de “povo branco” e unicultural, de cultura européia, do projeto político da elite brasileira, cuja implantação mantém nos dias atuais um Brasil como uma nação para poucos.
2. O Estado brasileiro tem que ser reorganizado. O Estado atual como uniétnico e unicultural tem que ser reorganizado como reflexo da nação que diz representar. Um Estado pluriétnico e multicultural, laico (sem religião), e com um ensino que tenha bases na cultura dos povos que constituem a população. Um Estado que garanta a convivência harmônica da diversidade cultural dos que habitam o território brasileiro.
3. A sociedade tem que ser reestruturada para ser capaz de incorporar no esforço produtivo e meios de serviços, os desempregados, os subempregados e sobretudo, os que se encontram em atividades de subsistência e os jovens que a cada ano se apresentam ao mercado de trabalho. Uma reestruturação da sociedade com base no princípio de, “ a cada um de acordo com sua habilidade, a cada um de acordo com suas necessidades”.
A nossa ancestralidade em África ensina que, “não é necessário esperança para lutar, nem é preciso vencer para perseverar”, o importante é ter consciência da função que a história reservou para aqueles que fazem o processo de luta de libertação de seu povo.
Assim, conscientes do nosso papel perante a História, CONVOCAMOS, negras e negros para estar num Congresso nosso onde a estratégia da luta de libertação do Povo Negro que tem a Reparação como meio disponível será traçada, para que os objetivos do Projeto Político do Povo Negro para o Brasil venham ser alcançados.
MOÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLÉIA NACIONAL DO CONGRESSO NACIONAL DE NEGRAS E NEGROS DO BRASIL
21 e 22 de Abril de 2007
Homenagem a à militante Maria Soares (delegada da assembléia nacional pelo Estado do Rio de Janeiro)
Homenagem à Drª. Maria Soares por seus 83 anos de vida completados no dia 20/04/2007. Foi militante do Movimento Negro do PDT e fundou juntamente com o Sr. José Bernardo Domingos, o COLYMAR – Circulo Olympio Marques, a primeira instituição formal de empreendedores negros do Brasil. Sempre foi um exemplo de luta e após se aposentar como enfermeira formada foi estudar direito e se formou como advogada aos 70 anos de idade e ainda continua dando sua contribuição ao COLYMAR. Parabéns de todos os presentes nesta Assembléia a nossa grande irmã Maria Soares.
Moção nº 01 Entidades de Religiões Africana presentes na Assembléia Nacional do Congresso de Negras e Negros do Brasil
Religiosos (as) de Matriz Africana reunida nesta Assembléia Nacional de Negras e Negras, assim como as organizações políticas com ações voltadas para o universo da religião de Matriz Africana e Afro-Brasileira, solicita a inclusão do temário RELIGIÃO, situando como eixo temático a “Religião de Matriz Africana e Afro Brasileira”, na compreensão de que a dinâmica civilizatória da cosmovisão que a estrutura dá sentido à concepção de Humanidade Negra Africana e sua relação com o Universo no sentido de sua harmonia considerando que o cuidado com o meio ambiente reside no pressuposto de que o ser Humano é parte construtiva deste, sem o qual toda a vida estaria destituída da sua sacralidade ontológica.
Moção nº 02 Repúdio aos Projetos de Lei sobre a redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação
Nós da Juventude Negra presente no Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, realizado nos dias 20, 21, 22 de abril de 2007, na cidade de Belo Horizonte/MG, em repúdio a esta política de extermínio da juventude negra apresentamos esta moção contra os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional pedindo a Redução da Maioridade Penal, bem como os projetos de extensão do período de internação dos adolescentes autores de atos infracionais em Instituições Totais. Entendemos que a grande parcela da população é constituída por jovens e que estes estão sendo pessoas em desenvolvimento e constante transformação tem que ter tratamentos diferenciados e políticas específicas à suas necessidades.
A Juventude Negra é a que mais morre nas mãos da polícia, são os que mais são presos e espancados, estão desempregados e quando empregados são mão-de-obra precarizada, estão fora das escolas e das universidades, recebemos herança do colonialismo as favelas e periferias, o tráfico, os camburões e os cemitérios.
Sendo assim, exigimos a implantação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não sua reformulação, por ser um instrumento de extrema importância na defesa dos direitos, tendo sido uma reivindicação dos movimentos e uma conquista de toda a sociedade.
“CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DA JUVENTUDE E A FAVOR DA VIDA”.
Moção nº. 03 Repúdio a Política Nacional de Segurança Pública
Nós militantes da Juventude Negra Nacional, reunidos no Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil – CNNNB, realizado nos dias 20, 21, 22 de abril de 2007, na cidade de Belo Horizonte – MG. Conscientes do nosso papel histórico no combate ao racismo no Brasil e, empenhados na busca de nossa autodefesa coletiva, repudiamos a política de segurança pública vigente, que em nada mudou neste século de colonialismo e neocolonialismo no Brasil, e que atinge letalmente a população negra e em sua maioria a juventude negra na fase mais produtiva em sua vida. A segurança pública aqui é a segurança privada dos bancos, que criminaliza e elimina os negros e negras de nosso país. A ocupação das tropas brasileiras no Haiti é face da mesma moeda, modelo de exportação da falsa democracia racial que ocupa as favelas cariocas com as tropas da segurança nacional. Contra este modelo retromensionado lançamos a nossa palavra de ordem, “Reaja ou será morto, Reaja ou será morta”.
“FRENTE AO GENOCÍDIO DO POVO NEGRO, NEM UM PASSO ATRÁS!”
Moção nº. 04 Apoio Pró-Monumento a João Candido
Nós Delegados e Observadores do Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, realizado em Belo Horizonte – MG, nos dias 20, 21, 22 de abril de 2007, apoiamos a iniciativa dos companheiros do Movimento Pró-Monumento a João Candido “O Almirante Negro” a ser erguido na Praça XV na cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista que oi referido monumento já se encontra pronto e somamos esforços para que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro providencie a colocação do mesmo no local acertado entre os Movimentos Sociais e as autoridades competentes.
Moção nº. 05 Repúdio pela intervenção armada no Estado do Rio de Janeiro
O Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro vem á II Plenária de Negras e Negros, exigir repudio à determinação do Exmo. Sr. Sergio Cabral, que sob a justificativa de conter a violência no Estado do RJ, solicitou ao Governo Federal, a INTERVENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS no Estado. Tendo em vista as praticas utilizadas pelas policias e Civil, como o “CAVEIRÃO”, que é uma viatura blindada que adentra as comunidades e periferia aterrorizando seu cotidiano, de forma ostensiva, onde quem as maiores vítimas são os jovens, que têm suas vidas ceifadas, sem um julgamento justo a que todas nós temos direito, independentemente da suspeita da culpabilidade.
A população negra e afro descendente que reside nestas comunidades dominadas pelo “Estado Paralelo”, têm o direito como premissa dos Direitos Fundamentais e Humanos. Cabe ao Estado brasileiro, e, em específico o Exmo. Sr. Governador, combater a violência de modo a garantir a vida de todas brasileiras, naturais do Rio de Janeiro, criando políticas públicas de combate à violência sem a utilização dos mecanismos repressivos já utilizados e o solicitado.
Moção nº. 06 Repúdio a criminalização do aborto no Brasil e pela defesa da legalização
A juventude negra organizada através do Enjune (Encontro Nacional da Juventude Negra), no Congresso de Negras e Negros no dia 22 de abril de 2007, em Belo Horizonte, vem a partir de esta repudiar a criminalização do aborto que por sua vez é uma reivindicação legítima de mulheres desde a década de 60 do século passado.
Defendemos, a partir desta moção, a não penalização da mulher que pratica o aborto, considerando a sua autonomia de decisão sobre o seu próprio corpo enquanto ser dotado de raciocínio para avaliar suas condições físicas, psíquicas e econômicas para assumir ou não uma maternidade.
No Brasil, 46 milhões de mulheres realizam o aborto (número superior de países em que o aborto é legalizado, onde 19 milhões de abortos realizados são em condições dignas). Partindo desta realidade as maiorias das mulheres realizam aborto inseguro (sem assistência médica nem orientação) é tratado de forma punitiva no ambiente hospitalar, possuindo perfil de mulheres pobres e em sua maioria jovem negras configurando-se numa reprodução do racismo institucional, e principalmente, do pensamento hegemônico do machismo que trata a mulher como ser inferior, incapaz de tomar decisões, se submetendo a uma realidade de que o pensamento judaico-cristão determina que toda mulher deve cumprir o papel de ser mãe e que sua vida seja reduzida ao universo do lar.
As jovens negras estão morrendo, devido um Estado que não discute sexualidade, diversidade sexual e os direitos reprodutivos.
Contra a política de abstinência sexual de Bush, pelo Estado Laico e contra o conservadorismo da saúde pública.
Legalização do aborto já! PELA AUTONOMIA DAS JOVENS NEGRAS, REIVINDICAMOS A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO JÁ! Aborto seguro para não morrer!
Moção nº. 07 Repúdio a propaganda da Renault
Foi aprovada na Plenária Estadual da Bahia do Congresso de Negras e Negros do Brasil, realizada em Salvador, moção de repúdio a propaganda da fabrica de automóveis Renault que expõe o povo de santo de forma negativa e estereotipada.
Moção nº. 08 Conselho Nacional de Negras e Negros Cristãos - CNNNC
Nós, Negras e Negros Evangélicos inscritos neste Congresso apresentamos a seguinte Moção:
Considerando a proposta do Regimento Interno, das definições a ser aprovado, que consta no Art.1° o seguinte texto:
O Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil,doravante denominado CNNNB, está convocado pelo Movimento Negro Brasileiro, isto é, pelo conjunto de entidades , grupos e organizações negras,que desenvolvem a luta política e cultural contra o racismo na sociedade brasileira,conforme resolução aprovada na Assembléia Nacional de Entidades Negras, realizada nos dias 13 e 14 de janeiro de 2007,no Instituto Central do Povo de Vocação Metodista, fazemos os seguintes considerandos:
1º - Considerando que, antes de sermos evangélicos nascemos negras e negros e sofremos todas as mazelas da discriminação racial,existente no Brasil e no mundo;
2º - Considerando que já estamos nesse processo há muito tempo,através de várias entidades e pessoas do Movimento Negro Evangélico;
3º - Considerando o histórico de Personalidades Negras na luta contra a Discriminação Racial, assinalamos os seguintes nomes:
a) - Martin Luther King Júnior – Pastor da Igreja Batista ; b) - Rosa Parker – Ativista negra americana; c) -Nelson Mandela - Metodista; d) -Desmon Tuttu – Bispo Anglicano e) -Benedita da Silva – Evangélica; f)- Jessé Jackson- Pastor Batista;
E tantas outras Mulheres e Homens evangélicos que militaram e militam nesta causa;
4° - Considerando a pluralidade religiosa existente em nossas próprias famílias ;
Concluímos que:
Entendemos que o objetivo deste congresso é desenvolver um projeto democrático de inclusão de todas e todas as Negras e Negros do Brasil independente do credo religioso, questão social, político-partidátio e opção sexual. Portanto, a nossa luta é contra o nosso inimigo em comum: O RACISMO!
Assim, reafirmamos o nosso compromisso de participação efetiva em todo o processo, por meio de recorte Cristão.
Pr. João Carlos de Araújo - Movimento de Ação e Reflexão Martin Luther King Jr.e Comissão Ecumênica Nacional Contra o Racismo – CENACORA
Ester Nascimento Mattos - Fórum Estadual de Entidades Anti-Racismo e Movimento Social/ES
Pr. Marco Davi de Oliveira - Sociedade Fala Negro e Valores da Raça SP
Selma Cristina Silva Barreto - Conselho Nacional de Negras e Negros Cristãos - CNNNC - BA
Sebastião Nayt Junior - Programa Nacional das Questões de Africanidade, Meio Ambiente, Situação Social e Assentamento Humano-RJ
Valneide Nascimento dos Santos - Fórum Estadual de Entidades Anti-Racismo e Movimento Social - ES
Clotilde Pereira Alves - Associação de Mulheres Rosa de Saron - RJ
Fátima Germano de Oliveira Malaquias - Conselho de Defesa e Cidadania de Mauromarcia – CODECIM – RJ
Joelina Cândida Alves Corrêa - Jornalista e Relatora - RJ
Importante: para receber o relatório da Assembléia do Congresso Nacional de Negros e Negras do Brasil realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, envie uma mensagem para conen_sp@yahoo.com.br
Comunicado no. 2 - maio de 2007 - circulação interna na Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)O Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil já é uma realidade
No dia 20 de Abril de 2007, no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, foi realizado o lançamento oficial do Congresso através de um ato de abertura com a participação de religiosos de matriz africana e de uma mesa composta por representantes de governos (entre eles a Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro), parlamentares, e representações do movimento negro e de mulheres negras, do movimento social brasileiro como a Central Única dos Trabalhadores, a CUT. Nos dias 21 e 22 de Abril de 2007, no SESC Venda Nova de Belo Horizonte/MG foi realizada a Assembléia Nacional do Congresso de Negras e Negros do Brasil. Participaram desta assembléia cerca de quatrocentas pessoas entre delegadas(os), convidadas (os) e observadoras (es), dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A assembléia indicou o companheiro Abdias do Nascimento como Presidente de Honra do Congresso e como homenageados principais do Congresso João Cândido, Lélia Gonzales e Solano Trindade. O ponto central de pauta foi a aprovação do Regimento, cuja versão final será apreciada na próxima reunião da Coordenação Política Nacional do Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, para posterior divulgação. Apresentamos a seguir o documento "Carta à População Brasileira - Construindo um Projeto Político do Povo Negro para o Brasil" divulgada no ato de lançamento do Congresso e as moções apresentadas e aprovadas pelos delegados e delegadas presentes na Assembléia Nacional.
CARTA À POPULAÇÃO BRASILEIRA
Construindo um Projeto Político do Povo Negro para o Brasil
Há séculos que estamos em luta. Antes contra a escravidão, hoje enfrentamos a discriminação e o racismo. Os anos de luta não foram suficientes para que fossem corrigidas as condições que nos mantém nos dias atuais às margens do desenvolvimento do Brasil..
O povo negro brasileiro sempre desempenhou um papel determinante em todas as fases de produção da riqueza e do desenvolvimento do país. Todo o esforço empenhado na construção do Brasil não foi suficientemente convertido em reconhecimento social e instrumento de mobilidade e desenvolvimento econômico da população negra. Submetido inicialmente ao escravismo colonial, o povo negro ainda se encontra sob as determinações restritivas do sistema capitalista, sobrevivendo no desemprego, em atividades de baixa remuneração, sem acesso aos bens urbanos e culturais, afastado do ensino de qualidade e constituindo as maiorias excluídas das cidades e da cidadania.
Os acontecimentos que marcaram a luta contra o racismo no Brasil nos anos 70, nas décadas de 80 e 90, que colocaram o debate da desigualdade entre negros e brancos na agenda do Estado brasileiro, assumem, no início do século XXI, uma nova conformação política nas ações do movimento negro.
Essa nova conformação rivaliza com uma conjuntura onde a implementação de ajustes estruturais nas economias de muitos países, entre eles o Brasil, baseados em planos e projetos de cunho neoliberal, organizam a sociedade sobre a lógica do mercado, inclusive os direitos à cidadania.
Onde a competição e o individualismo são estimulados em detrimento da luta coletiva por melhores condições de vida, igualdade e ganhos mais justos no trabalho, tornando uma imensa maioria de trabalhadores, excluída definitivamente da produção e do desenvolvimento.
Uma nova ordem (ou desordem) mundial impulsionada pelas elites e classes dominantes tenta se perpetuar com base na violência que atinge principalmente a juventude negra, na destruição da esfera social e cultural, na manutenção das desigualdades raciais e de gênero.
O internacionalismo do combate ao racismo, tão importante para o início do movimento negro contemporâneo na década de 70 , é fundamental para melhor compreendermos como os processos de mundialização ou globalização em curso interferem em nossas estratégias de enfrentamento aos desafios do atual contexto de luta no Brasil e no mundo.
Uma longa trajetória de organização do combate ao racismo
A trajetória de organização da população negra na diáspora tem sido marcada, nacional e internacionalmente, por Encontros, Conferências, Convenções e Congressos. De 1934, quando realizou-se em Recife, o I Congresso Afro – Brasileiro, passando pela I Convenção Nacional do Negro, que lançou um manifesto à nação propondo, entre outras reivindicações, a formulação de uma lei anti – discriminatória ; até o I Congresso do Negro Brasileiro, realizada no Rio de Janeiro no ano de 1950, foram inumeráveis as ações políticas visando articular programas para organizar e ampliar a consciência negra para a luta política contra o racismo.
O fortalecimento das entidades negras é a principal marca do movimento negro contemporâneo. A partir de sua principal referência político – organizativa, a realização no dia 7 de Julho de 1978 de um Ato Público nas escadarias do Teatro Municipal de São Paulo onde foi lançado o Movimento Unificado contra a Discriminação Racial (MUCDR), depois transformado em Movimento Negro Unificado (MNU), grupos e entidades negras são criados entre os jovens, as mulheres, os sindicalistas, os religiosos, os esportistas, os empresários e diversas formas de organização da população negra brasileira.
Destes encontros surgiu a necessidade de convocar um Encontro Nacional de Entidades Negras (ENEN) que foi realizado em 1991, na cidade de São Paulo, onde foi criada a Coordenação Nacional de Entidades Negras, a CONEN.
Toda essa movimentação fortaleceu a ação de militantes, negros e negras, organizados em grupos e entidades em praticamente todas as regiões do país, cumprindo a principal meta no período, que foi a de difundir por toda a sociedade qual era a situação de discriminação, preconceito e racismo em nosso país.
Realizando uma ponte entre esses momentos importantes de organização da população negra do passado com a de nossos dias, as organizações nacionais do Movimento Negro Brasileiro estão empenhadas, numa ação conjunta, em realizar o Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, que começa agora, neste ato de lançamento nacional e termina no ano de 2008.
Assim, neste 21 de abril de 2007, dia da nacionalidade brasileira, nós mulheres e homens negros, neste Ato Público de LANÇAMENTO do Congresso Nacional de Negras e Negros, na cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais. ACORDAMOS que não nos resta outra alternativa a não ser fazer do combate ao racismo, luta política de libertação do Povo Negro colocado no passado, pela elite republicana, às margens do seu projeto de nação de “povo branco” e de sociedade produtiva de trabalhadores imigrantes europeus.
Neste sentido o Congresso Nacional de Negras e Negros tem como tarefa histórica formular um novo Projeto de Nação e de sociedade como Projeto Político do Povo Negro para o Brasil.
A liberdade é o ideal pelo qual, desde sempre e através dos séculos os homens têm sabido lutar e morrer. Assim falou Patrice Lumumba um dos líderes das lutas de libertação dos povos de África. No Brasil nós negras e negros seguimos os seus passos, inspirados ainda em Zumbi dos Palmares, herói nacional das lutas por liberdade.
Como todos sabemos, um povo sem identidade é incapaz de lutar contra seus opressores. Mas, não desconhecemos também que identidade de um povo é construída e é histórica.
Ao se assumir descendente de povos da África, consciência étnica adquirida e ao se afirmar como negro, com referência na cor da pele que possui, o negro coletivo se torna visível na população e desta maneira a identidade de Povo Negro começa a se consolidar.
A ELITE BRASILEIRA
No projeto de nação da elite republicana, os povos negro e indígena foram excluídos e é na condição de excluídos que ambos se encontram nesta nação republicana criada a imagem da elite brasileira cujo objetivo era tornar o negro invisível na nação “branca”, com a sua diluição numa população que estava sendo homogeneizada com imigrantes europeus.
Assim, o Brasil atual de violência urbana com crianças e adolescentes armados, praticando os mais diversos delitos é o resultado do projeto de nação da elite brasileira e portanto a principal causa que durante décadas levou um considerável contingente de negros; os capazes intelectualmente e os aptos profissionalmente a serem impedidos, pela discriminação de cor de pele, de ingressarem no mercado de trabalho, na sociedade produtiva e meios de serviços que ela estruturou.
Na atualidade, as imagens da violência urbana cotidiana veiculadas pelos principais meios de comunicação, testemunham ofensas aos direitos humanos em nosso país. Simbolizam ao mundo a desigualdade racial, de gênero e classe social e o caráter violento das elites e da injustiça social. É preciso não esquecer que negros e negras eram barrados na porta do mercado de trabalho qualificado por não ter “boa aparência”. A sociedade e o Estado brasileiros são ainda marcados pelo racismo, pelo machismo, pela exclusão social e opressão, pela discriminação e o preconceito contra povos e culturas.
Em momentos determinados a elite brasileira aparenta reconhecer direitos históricos do negro. Mas, com práticas dissimuladas reage as aspirações dos jovens negros que, por desejarem ter um futuro diferente dos seus iguais em idade, envolvidos com a violência urbana, reivindicam cotas para acesso ao ensino superior nas universidades, numa porcentagem menor do que tem direito.
A elite porém, considera como determinante para ter direito ao “benefício percentual”, o ser carente, um conceito amplo e não o ser negro, uma definição reconhecida. Assim a elite brasileira procura colocar em desuso a palavra negro que lhe cria desconforto, pelas décadas em que a mesma foi utilizada como forma de discriminar, ofender e humilhar negros e negras, mas que, nos últimos anos vem sendo a palavra que exprime consciência étnica e afirmação de identidade em construção.
Em outro momento, a elite aparenta querer fazer justiça e ser solidária com negro e indígena, os excluídos da nação de “povo branco”, mas relega “ad infinito” direitos constitucionais do negro quilombola e do indígena ao não realizar a demarcação, a titulação e a legalização das terras de ambos e não indenizando as terras que lhes foram usurpadas ou desapropriadas. As denúncias de racismo e de reivindicações de direitos sociais mínimos não levou a elite brasileira a nos fazer concessão alguma.
A REPARAÇÃO HISTÓRICA
O tráfico e o trabalho escravo, reconhecidos crime contra a humanidade, são crimes imprescritíveis e como crimes da História que se reflete no presente como crimes continuados. Negros e Negras EXIGEM a Reparação Histórica ao Estado brasileiro como responsável não só, pelo tráfico transoceânico a que nossos antepassados foram subjugados e pela escravidão que tiveram há séculos reduzidos, mas sobretudo, pela implantação e aplicação do projeto de nação de povo branco da elite republicana, que condenou negras e negros a permanecer por décadas, no subemprego e a ter como local de moradia, o mais baixo padrão de habitabilidade.
PROJETO POLÍTICO DO POVO NEGRO PARA O BRASIL
É imperativo contrapor a esta estrutura social racista e machista, que há longo tempo está posta, e que tem como meta a preservação do capitalismo e da hegemonia branco-européia sobre as outras etnias que compõem a sociedade brasileira. A necessidade de construção de um novo projeto, fica a cada dia mais evidente, pois embora avancemos em nossa luta, embora acumulemos importantes vitórias, a condição de vida da maioria da população negra permanece inalterada e em muitos casos agudizada.
Necessitamos estabelecer ferramentas teóricas, políticas e organizativas para o avanço do Movimento Negro Brasileiro. Elaborar um projeto político com novas estratégias para a superação do racismo no Brasil, onde seja possível a convivência democrática, fraterna e a justiça social. Portanto:
1. A nação tem que ser redefinida. É preciso redefinir o Brasil como nação pluriétnica e multicultural. Este é um dos objetivos do projeto político do povo negro. Uma nação para todos os povos que compõem a população do Brasil, portanto um projeto político antagônico a nação uniétnica, de “povo branco” e unicultural, de cultura européia, do projeto político da elite brasileira, cuja implantação mantém nos dias atuais um Brasil como uma nação para poucos.
2. O Estado brasileiro tem que ser reorganizado. O Estado atual como uniétnico e unicultural tem que ser reorganizado como reflexo da nação que diz representar. Um Estado pluriétnico e multicultural, laico (sem religião), e com um ensino que tenha bases na cultura dos povos que constituem a população. Um Estado que garanta a convivência harmônica da diversidade cultural dos que habitam o território brasileiro.
3. A sociedade tem que ser reestruturada para ser capaz de incorporar no esforço produtivo e meios de serviços, os desempregados, os subempregados e sobretudo, os que se encontram em atividades de subsistência e os jovens que a cada ano se apresentam ao mercado de trabalho. Uma reestruturação da sociedade com base no princípio de, “ a cada um de acordo com sua habilidade, a cada um de acordo com suas necessidades”.
A nossa ancestralidade em África ensina que, “não é necessário esperança para lutar, nem é preciso vencer para perseverar”, o importante é ter consciência da função que a história reservou para aqueles que fazem o processo de luta de libertação de seu povo.
Assim, conscientes do nosso papel perante a História, CONVOCAMOS, negras e negros para estar num Congresso nosso onde a estratégia da luta de libertação do Povo Negro que tem a Reparação como meio disponível será traçada, para que os objetivos do Projeto Político do Povo Negro para o Brasil venham ser alcançados.
MOÇÕES APROVADAS NA ASSEMBLÉIA NACIONAL DO CONGRESSO NACIONAL DE NEGRAS E NEGROS DO BRASIL
21 e 22 de Abril de 2007
Homenagem a à militante Maria Soares (delegada da assembléia nacional pelo Estado do Rio de Janeiro)
Homenagem à Drª. Maria Soares por seus 83 anos de vida completados no dia 20/04/2007. Foi militante do Movimento Negro do PDT e fundou juntamente com o Sr. José Bernardo Domingos, o COLYMAR – Circulo Olympio Marques, a primeira instituição formal de empreendedores negros do Brasil. Sempre foi um exemplo de luta e após se aposentar como enfermeira formada foi estudar direito e se formou como advogada aos 70 anos de idade e ainda continua dando sua contribuição ao COLYMAR. Parabéns de todos os presentes nesta Assembléia a nossa grande irmã Maria Soares.
Moção nº 01 Entidades de Religiões Africana presentes na Assembléia Nacional do Congresso de Negras e Negros do Brasil
Religiosos (as) de Matriz Africana reunida nesta Assembléia Nacional de Negras e Negras, assim como as organizações políticas com ações voltadas para o universo da religião de Matriz Africana e Afro-Brasileira, solicita a inclusão do temário RELIGIÃO, situando como eixo temático a “Religião de Matriz Africana e Afro Brasileira”, na compreensão de que a dinâmica civilizatória da cosmovisão que a estrutura dá sentido à concepção de Humanidade Negra Africana e sua relação com o Universo no sentido de sua harmonia considerando que o cuidado com o meio ambiente reside no pressuposto de que o ser Humano é parte construtiva deste, sem o qual toda a vida estaria destituída da sua sacralidade ontológica.
Moção nº 02 Repúdio aos Projetos de Lei sobre a redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação
Nós da Juventude Negra presente no Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, realizado nos dias 20, 21, 22 de abril de 2007, na cidade de Belo Horizonte/MG, em repúdio a esta política de extermínio da juventude negra apresentamos esta moção contra os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional pedindo a Redução da Maioridade Penal, bem como os projetos de extensão do período de internação dos adolescentes autores de atos infracionais em Instituições Totais. Entendemos que a grande parcela da população é constituída por jovens e que estes estão sendo pessoas em desenvolvimento e constante transformação tem que ter tratamentos diferenciados e políticas específicas à suas necessidades.
A Juventude Negra é a que mais morre nas mãos da polícia, são os que mais são presos e espancados, estão desempregados e quando empregados são mão-de-obra precarizada, estão fora das escolas e das universidades, recebemos herança do colonialismo as favelas e periferias, o tráfico, os camburões e os cemitérios.
Sendo assim, exigimos a implantação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não sua reformulação, por ser um instrumento de extrema importância na defesa dos direitos, tendo sido uma reivindicação dos movimentos e uma conquista de toda a sociedade.
“CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DA JUVENTUDE E A FAVOR DA VIDA”.
Moção nº. 03 Repúdio a Política Nacional de Segurança Pública
Nós militantes da Juventude Negra Nacional, reunidos no Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil – CNNNB, realizado nos dias 20, 21, 22 de abril de 2007, na cidade de Belo Horizonte – MG. Conscientes do nosso papel histórico no combate ao racismo no Brasil e, empenhados na busca de nossa autodefesa coletiva, repudiamos a política de segurança pública vigente, que em nada mudou neste século de colonialismo e neocolonialismo no Brasil, e que atinge letalmente a população negra e em sua maioria a juventude negra na fase mais produtiva em sua vida. A segurança pública aqui é a segurança privada dos bancos, que criminaliza e elimina os negros e negras de nosso país. A ocupação das tropas brasileiras no Haiti é face da mesma moeda, modelo de exportação da falsa democracia racial que ocupa as favelas cariocas com as tropas da segurança nacional. Contra este modelo retromensionado lançamos a nossa palavra de ordem, “Reaja ou será morto, Reaja ou será morta”.
“FRENTE AO GENOCÍDIO DO POVO NEGRO, NEM UM PASSO ATRÁS!”
Moção nº. 04 Apoio Pró-Monumento a João Candido
Nós Delegados e Observadores do Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil, realizado em Belo Horizonte – MG, nos dias 20, 21, 22 de abril de 2007, apoiamos a iniciativa dos companheiros do Movimento Pró-Monumento a João Candido “O Almirante Negro” a ser erguido na Praça XV na cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista que oi referido monumento já se encontra pronto e somamos esforços para que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro providencie a colocação do mesmo no local acertado entre os Movimentos Sociais e as autoridades competentes.
Moção nº. 05 Repúdio pela intervenção armada no Estado do Rio de Janeiro
O Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro vem á II Plenária de Negras e Negros, exigir repudio à determinação do Exmo. Sr. Sergio Cabral, que sob a justificativa de conter a violência no Estado do RJ, solicitou ao Governo Federal, a INTERVENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS no Estado. Tendo em vista as praticas utilizadas pelas policias e Civil, como o “CAVEIRÃO”, que é uma viatura blindada que adentra as comunidades e periferia aterrorizando seu cotidiano, de forma ostensiva, onde quem as maiores vítimas são os jovens, que têm suas vidas ceifadas, sem um julgamento justo a que todas nós temos direito, independentemente da suspeita da culpabilidade.
A população negra e afro descendente que reside nestas comunidades dominadas pelo “Estado Paralelo”, têm o direito como premissa dos Direitos Fundamentais e Humanos. Cabe ao Estado brasileiro, e, em específico o Exmo. Sr. Governador, combater a violência de modo a garantir a vida de todas brasileiras, naturais do Rio de Janeiro, criando políticas públicas de combate à violência sem a utilização dos mecanismos repressivos já utilizados e o solicitado.
Moção nº. 06 Repúdio a criminalização do aborto no Brasil e pela defesa da legalização
A juventude negra organizada através do Enjune (Encontro Nacional da Juventude Negra), no Congresso de Negras e Negros no dia 22 de abril de 2007, em Belo Horizonte, vem a partir de esta repudiar a criminalização do aborto que por sua vez é uma reivindicação legítima de mulheres desde a década de 60 do século passado.
Defendemos, a partir desta moção, a não penalização da mulher que pratica o aborto, considerando a sua autonomia de decisão sobre o seu próprio corpo enquanto ser dotado de raciocínio para avaliar suas condições físicas, psíquicas e econômicas para assumir ou não uma maternidade.
No Brasil, 46 milhões de mulheres realizam o aborto (número superior de países em que o aborto é legalizado, onde 19 milhões de abortos realizados são em condições dignas). Partindo desta realidade as maiorias das mulheres realizam aborto inseguro (sem assistência médica nem orientação) é tratado de forma punitiva no ambiente hospitalar, possuindo perfil de mulheres pobres e em sua maioria jovem negras configurando-se numa reprodução do racismo institucional, e principalmente, do pensamento hegemônico do machismo que trata a mulher como ser inferior, incapaz de tomar decisões, se submetendo a uma realidade de que o pensamento judaico-cristão determina que toda mulher deve cumprir o papel de ser mãe e que sua vida seja reduzida ao universo do lar.
As jovens negras estão morrendo, devido um Estado que não discute sexualidade, diversidade sexual e os direitos reprodutivos.
Contra a política de abstinência sexual de Bush, pelo Estado Laico e contra o conservadorismo da saúde pública.
Legalização do aborto já! PELA AUTONOMIA DAS JOVENS NEGRAS, REIVINDICAMOS A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO JÁ! Aborto seguro para não morrer!
Moção nº. 07 Repúdio a propaganda da Renault
Foi aprovada na Plenária Estadual da Bahia do Congresso de Negras e Negros do Brasil, realizada em Salvador, moção de repúdio a propaganda da fabrica de automóveis Renault que expõe o povo de santo de forma negativa e estereotipada.
Moção nº. 08 Conselho Nacional de Negras e Negros Cristãos - CNNNC
Nós, Negras e Negros Evangélicos inscritos neste Congresso apresentamos a seguinte Moção:
Considerando a proposta do Regimento Interno, das definições a ser aprovado, que consta no Art.1° o seguinte texto:
O Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil,doravante denominado CNNNB, está convocado pelo Movimento Negro Brasileiro, isto é, pelo conjunto de entidades , grupos e organizações negras,que desenvolvem a luta política e cultural contra o racismo na sociedade brasileira,conforme resolução aprovada na Assembléia Nacional de Entidades Negras, realizada nos dias 13 e 14 de janeiro de 2007,no Instituto Central do Povo de Vocação Metodista, fazemos os seguintes considerandos:
1º - Considerando que, antes de sermos evangélicos nascemos negras e negros e sofremos todas as mazelas da discriminação racial,existente no Brasil e no mundo;
2º - Considerando que já estamos nesse processo há muito tempo,através de várias entidades e pessoas do Movimento Negro Evangélico;
3º - Considerando o histórico de Personalidades Negras na luta contra a Discriminação Racial, assinalamos os seguintes nomes:
a) - Martin Luther King Júnior – Pastor da Igreja Batista ; b) - Rosa Parker – Ativista negra americana; c) -Nelson Mandela - Metodista; d) -Desmon Tuttu – Bispo Anglicano e) -Benedita da Silva – Evangélica; f)- Jessé Jackson- Pastor Batista;
E tantas outras Mulheres e Homens evangélicos que militaram e militam nesta causa;
4° - Considerando a pluralidade religiosa existente em nossas próprias famílias ;
Concluímos que:
Entendemos que o objetivo deste congresso é desenvolver um projeto democrático de inclusão de todas e todas as Negras e Negros do Brasil independente do credo religioso, questão social, político-partidátio e opção sexual. Portanto, a nossa luta é contra o nosso inimigo em comum: O RACISMO!
Assim, reafirmamos o nosso compromisso de participação efetiva em todo o processo, por meio de recorte Cristão.
Pr. João Carlos de Araújo - Movimento de Ação e Reflexão Martin Luther King Jr.e Comissão Ecumênica Nacional Contra o Racismo – CENACORA
Ester Nascimento Mattos - Fórum Estadual de Entidades Anti-Racismo e Movimento Social/ES
Pr. Marco Davi de Oliveira - Sociedade Fala Negro e Valores da Raça SP
Selma Cristina Silva Barreto - Conselho Nacional de Negras e Negros Cristãos - CNNNC - BA
Sebastião Nayt Junior - Programa Nacional das Questões de Africanidade, Meio Ambiente, Situação Social e Assentamento Humano-RJ
Valneide Nascimento dos Santos - Fórum Estadual de Entidades Anti-Racismo e Movimento Social - ES
Clotilde Pereira Alves - Associação de Mulheres Rosa de Saron - RJ
Fátima Germano de Oliveira Malaquias - Conselho de Defesa e Cidadania de Mauromarcia – CODECIM – RJ
Joelina Cândida Alves Corrêa - Jornalista e Relatora - RJ
Importante: para receber o relatório da Assembléia do Congresso Nacional de Negros e Negras do Brasil realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, envie uma mensagem para conen_sp@yahoo.com.br
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