Espaço Ubunto

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sexta-feira, 19 de março de 2010

Informe 3

Audiência Pública sobre a Constitucionalidade de Políticas de Ação Afirmativa de Acesso ao Ensino Superior

A Audiência foi convocada pelo relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e Recurso Extraordinário 597.285/RS, o Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, que iniciou os trabalhos explicando que se tratava de ação impetrada pelo Partido Democratas – DEM - contra os critérios utilizados pela Universidade de Brasília na seleção dos ingressos via ações afirmativas. Na ação, o partido DEM alega violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Com participações como Dra. Débora Macedo Duprat de Britto Pereira (Vice-Procuradora-Geral da República) que, dentre outras coisas, explicou que a Constituição Federal de 1988 reconhece o car&aacut e;ter plural da sociedade brasileira e recupera o espaço da diferença, e representante do IPEA, que apresentou os dados estatísticos da discriminação, da UnB, da UFRGS e vários outros convidados. A audiência apresentou pontos de vista a favor e contra as políticas de ação afirmativa. Dentre as defesas mais enfáticas, destacam-se a do Senador Paulo Paim, que apresentou abaixo assinado de 39 deputados do RS, inclusive do DEM, apelando ao STF que aprove a permanência das cotas e a do prof. José Jorge Carvalho, que descreveu o processo que levou a adoção das cotas na UnB e observou que a audiência é “uma vitrine” da desigualdade, pois, dos 30 professores convidados para os debates no STF, apenas dois são neg ros. O professor observou que são 93% de professores brancos discutindo se o sistema de cotas para o ingresso de estudantes negros nas universidades deve ou não ser adotado. Contrariamente a esses posicionamentos, falaram Caetano Cuervo Lo Pumo – advogado do estudante Giovane Fialho, que se sentiu prejudicado pelo sistema de cotas adotado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) – que defendeu a adoção do critério do mérito para balizar o acesso de estudantes às universidades públicas no país; Professor George Zarur, que afirmou que autonomia tem limites morais e constitucionais e que o poder judiciário está acima da autonomia universitária e José Carlos Miranda, representante Movimento Negro Socialista, para quem as cotas deveriam servir aos estudantes de baixa renda, independente da r aça, uma vez que os mais afetados pela dificuldade no acesso às universidades são os filhos dos trabalhadores. Também estiveram presentes ANDIFES, que defendeu a autonomia universitária, a UNE, que defendeu o fim do vestibular, a ampliação de oferta de matrículas na rede pública brasileira e as políticas afirmativas, além de representantes de universidades que expuseram suas experiências com a implantação das políticas de ação afirmativa, como a UFSC, UEA, Unicamp e UFSM. No encerramento, o Ministro Lewandowski disse que talvez a ação seja julgada até o final deste ano. Os vídeos e textos apresentados na audiência estão disponíveis no site do STF.

Fonte: relato apresentado pelo Prof. Claudio Scherer, presidente da ADUFRGS-Sindical, e a Profa. Elenize Cristina O. da Silva, Presidente do SESDUF-RR e Diretora do PROIFES que participaram da audiência.

A ADUFRGS, sem entrar no mérito dos aspectos antropológicos, sociais, constitucionais e políticos das cotas, participa como amicus curiae desta ação, defendendo a autonomia da Universidade. É a primeira entidade a levantar esta questão, neste processo, defendendo a tese de que deve ser respeitada a autonomia universitária para tomar decisões, seja neste assunto das cotas, seja em outros assuntos administrativos, de gestão financeira e patrimonial ou no âmbito didático e científico.

Para atualizar o momento de discussão deste assunto da UFRGS, sugere a leitura do artigo enviado pelo Prof. Daltro Nunes em http://www.adufrgs.org.br/conteudo/sec.asp?id=cont_artigos.asp&InCdArtigo=63

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