A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o regime de eleição majoritária no pleito para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, acabando com os chamados "puxadores de votos". Para entrar em vigor, o tema terá de ser aprovado pelo Plenário de senadores, além de ter de ser analisado na Câmara dos Deputados, mas só entraria em vigor na eleição que ocorrer um ano depois da aprovação total pelo Congresso.

Ainda que seja aprovada no Congresso este ano, a nova regra confirmada pela CCJ não vale para o pleito de outubro. É que a PEC estabelece que o novo sistema de votação não pode entrar em vigor em uma eleição que ocorrer até um ano antes da validação da proposta.

"A alternativa do voto distrital em suas diversas modalidades, puro ou misto, seria a única capaz de garantir o contato estreito e constante entre representados e representantes, do qual tanto carecemos hoje", diz o senador César Borges (PR-BA), que relata o projeto.

"Os lugares correspondentes às bancadas de cada Estado na Câmara dos Deputados seriam preenchidos apenas pelos candidatos que obtivessem maior número de votos, sem necessidade de fórmulas de conversão de votos em cadeiras", explica o parlamentar.

Se passar a vigorar, a proposta evita, por exemplo, a eleição de candidatos com poucos votos, alçados ao Legislativo na esteira de um candidato bem votado do mesmo partido ou coligação, ao mesmo tempo em que aniquilaria a possibilidade de derrota de candidatos que, mesmo com votação expressiva, não alcançaram o quociente eleitoral.

"O sistema proporcional hoje vigente é que tem excluído minorias e impedido a eleição de candidatos representativos, muitas vezes situados entres os mais votados, enquanto candidatos de pouca votação muitas vezes logram a eleição, não em razão de seus méritos próprios, mas apenas do coeficiente eleitoral exigido pela regra da proporcionalidade", afirma César Borges no relatório aprovado na CCJ.

Pelas regras atuais, o voto nesses casos é proporcional, e um deputado pode se eleger com votos de qualquer lugar do seu Estado, sendo levada em conta a soma da votação de legenda e da votação nominal de cada um dos candidatos do partido político. De acordo com a proposta ratificada nesta quarta-feira (12) pela CCJ, cada Estado e município funcionariam como um distrito nas eleições e, por essa lógica, conseguiriam uma cadeira no Legislativo os candidatos mais votados em cada região.

A proposta não estabelece o voto distrital propriamente dito, tese defendida por setores da sociedade favoráveis a uma reforma política. O voto distrital prevê, por exemplo, que cada Estado seja dividido em um número de distritos equivalente ao de cadeiras no Legislativo, permitindo a vitória aos candidatos mais votados em cada distrito. Na proposta relatada na CCJ pelo senador César Borges, entretanto, cada Estado e cada município funcionariam como um distrito único.