Ficha Limpa valerá para condenados antes da lei

Zero Hora

18 de junho de 2010 | N° 16370AlertaVoltar para a edição de hoje

DECISÃO DO TSE

Por maioria, ministros concluíram que mudança de tempo verbal feita no Senado não altera aplicação

Originado de uma proposta de iniciativa popular, o Ficha Limpa já faz parte do cotidiano da política brasileira. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que condenações anteriores à sanção da lei, publicada no Diário Oficial em 7 de junho, também impedem o registro de candidaturas.

No dia 10, a Corte já havia determinado que a nova lei, que proíbe de se candidatarem políticos condenados por colegiado de juízes – o que equivaleria à segunda instância – valerá já para 2010.

A decisão foi tomada por maioria, pelo placar de cinco votos a dois. Foi uma resposta ao questionamento do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). A polêmica se estabeleceu depois que o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) aprovou alteração ao texto que havia passado pela Câmara. Ele mudou o tempo verbal da lei, referindo se a políticos que “forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado” em vez dos que já “tenham sido condenados”, como constava originalmente.

Para o relator no TSE, ministro Arnaldo Versiani, a alteração verbal não apresentou qualquer diferença na aplicação do Ficha Limpa.

– Considero irrelevante saber o tempo verbal aplicado pelo legislador complementar. Pouco importa o tempo verbal – disse o ministro.

Ex-governadores cassados poderão ser atingidos

Entre os candidatos que já ocupam cadeiras no Congresso, por exemplo, a lei não deverá fazer muitas vítimas. Nos Estados, pelo menos três ex-governadores poderão ter problemas com o Ficha Limpa. Um deles é Jackson Lago (PDT), do Maranhão, cassado pelo TSE em 2009 por abuso de poder político, que tem ameaçado seu plano de voltar ao governo.

Outros casos são os de Marcelo Miranda, lançado pré-candidato do PMDB do Tocantins ao Senado, que perdeu o mandato por abuso de poder, e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), cassado em 2009.

A assessoria de Lago argumenta que seria “crueldade” aplicar a ele as restrições da nova lei:

“O ex-governador já cumpriu a pena de três anos de inelegibilidade”.

Além dos casos de condenação, a lei vale também para os parlamentares que renunciaram ao mandato para evitar processos de cassação. Vários suspeitos de envolvimento no mensalão do DEM de Brasília seriam incluídos: o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e os ex-deputados distritais Junior Brunelli e Leonardo Prudente, entre outros.

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