CCJ aprova cota para qualificação de negros e pardos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (26) a aplicação obrigatória de pelo menos 20% do Programa do Seguro-Desemprego em projetos de formação profissional de negros e pardos. A medida está prevista no Projeto de Lei 832/03, segundo o qual, desse percentual, uma subcota será destinada especificamente às mulheres. Essa subcota será calculada a partir da proporção de mulheres na população de negros e pardos no Brasil.

O projeto, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), já havia sido aprovado pela Câmara em 2006, mas uma emenda do Senado, que incluiu a subcota para mulheres, exigiu o retorno da proposta.

Os deputados aprovaram o parecer do ex-deputado Brizola Neto (RJ). “A solução proposta pelo Senado, que conciliou a questão étnico-racial com a questão de gênero, está em plena consonância com o texto constitucional”, afirmou o relator. Segundo ele, a medida vai ao encontro dos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição.

Tramitação

A emenda do Senado ainda será analisada pelo Plenário. Ela já havia sido aprovada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Íntegra da proposta:

PL-832/2003