Período: 02 a 05 de maio de 2012
Plenário Câmara dos Deputados
O feriado do Dia do Trabalho, nesta terça-feira (1º), o Plenário
começará a analisar sua pauta somente na quarta-feira (2). Oito medidas
provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias. A primeira da pauta é a MP
554/11, que permite ao governo criar uma linha de crédito para estocagem de
álcool combustível (etanol) com recursos da Cide – Combustíveis.
Veja as demais Medidas que trancam a pauta da câmara dos Deputados:
MP 555/11- autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;
MP 556/11- que faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de
Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos
adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;
MP 557/11- que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e
Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna;
MP 558/12 - que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos
Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1,
Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos
situados na região amazônica;
MP 559/12- autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a
adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg
D);
MP 560/12- abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da
Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na
Antártica atingida por um incêndio no dia 25 de fevereiro deste ano;
MP 561/12- transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha
Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de
união estável.
Comissões Câmara dos Deputados
CCJ
Manter vínculos empresariais
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, poderá
votar a Consulta 25/12, de autoria da Presidência da Câmara dos Deputados,
sobre a possibilidade de à CCJC acerca do exercício do mandato e situações em
que Parlamentares possam manter possíveis vínculos empresariais.
O relator é o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que apresentou com
seguinte conteúdo: 1) quando o sócio-cotista e o acionista são proprietários, e
a empresa goza de favor de contrato firmado com entidades de direito público, a
presença do deputado, em qualquer dessas figuras, mesmo não sendo
sócio-gerente, é vedada; 2) quando o parlamentar torna-se sócio-cotista ou
acionista mediante herança, a empresa deverá renunciar ao favor de contrato
firmado com entidades de direito público ou o parlamentar alienar as frações de
que se tornou proprietário, informando a situação à Câmara dos Deputados; 3)
não há impedimento a que o Parlamentar venha a participar da administração de
sociedade empresarial de natureza privada na qualidade de sócio ou não, desde
que a empresa não mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes.
Horário especial de trabalho
Também em pauta para ser apreciado o PL 3.022/00, de autoria do deputado
Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
O projeto estende aos servidores que tenham dependentes, filhos ou
cônjuges, portadores de deficiência, horário especial de trabalho, sem
necessidade de reposição ou compensação de horário. A deputada Sandra Rosado
(PSB-RN), relatora do projeto, apresentou parecer pela inconstitucionalidade.A
matéria já foi analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que os pareceres foram
aprovados.
A Comissão se reúne, na terça-feira (24), às 14:30h, na quarta-feira
(25), às 10h, e na quinta-feira (26), às 10h, no plenário 1.
CTASP
Aposentadoria especial
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar o PLP 330/06,
que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos
do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da
Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005".
O relator, deputado Policarpo (PT-DF), apresenta parecer pela aprovação
da proposição apensada, PLP 554/10, com substitutivo, e pela rejeição PLP
80/11, também apensado e pela rejeição dos substitutivos adotados pelas
Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania
e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de rejeitar a
subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça. Já foi
concedido vista conjunta aos deputados Alex Canziani, Fátima Pelaes, Leonardo
Quintão e Mauro Nazif.
Trabalhador estudante
O colegiado pode votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza
(PT-SP), que "concede horário especial ao trabalhador estudante". O
relator, que apresenta parecer pela aprovação é o deputado Assis Melo
(PCdoB-RS). Foi concedido vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O deputado
Augusto Coutinho (DEM-PE), apresentou voto em separado.
Profissão de maitre e garçom
O colegiado pode votar o PL 6.558/09, do deputado Ciro Nogueira, que
"dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". A
relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresenta parecer pela aprovação. A
comissão se reúne nesta quarta-feira (2) às 10h no plenário 12 do anexo II da
Casa.
CSSF
Prestação de serviço por estudantes
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados pode
votar o PL 2.598/07 que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia,
Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e
Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de
ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos
públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de
profissionais em suas respectivas áreas de formação".
O relator é o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), e seu parecer é pela
aprovação. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (25) às 9h, no plenário 7 do
anexo II da Casa.
Plenário Senado Federal
A pauta de votações está trancada por duas medidas provisória. A
primeira é a MP 522/2011 (PLV 9/12), que prorroga até dezembro isenção de
imposto para pão e trigo. O projeto também reajusta para R$ 85 mil o limite
aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa Minha Vida. O
prazo final de vigência da MP é dias 9 de maio.
A segunda da pauta desta semana é a MP 553/2011, que abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da
Defesa e da Integração Nacional, no valor global de 533 milhões.
Jornalismo
Inicia ainda na sessão desta quarta-feira (2), a discussão em segundo turno da PEC 33/2009, que dispõe da exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. A votação em segundo turno ocorrerá após a terceira sessão de discussão que está prevista para o dia 8 de maio.
Inicia ainda na sessão desta quarta-feira (2), a discussão em segundo turno da PEC 33/2009, que dispõe da exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. A votação em segundo turno ocorrerá após a terceira sessão de discussão que está prevista para o dia 8 de maio.
Precatórios
Consta ainda na pauta de quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 63/2011, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que amplia o
prazo até 31 de dezembro de 2012 de adesão ao regime geral de precatórios.
A PEC reabre até 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados, Distrito
Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. O
regime foi criado pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, instituído pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de
2009.
A Emenda Constitucional nº 62 promulgada em 2009 obriga os municípios a
destinarem de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos
precatórios.
Esse percentual, para os estados, é de 1,5% a 2%. Os valores das dívidas
recebem atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
Organizações criminosas
Também poderá ser analisado pelos senadores, em turno suplementar, o
Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 3/2010, da Comissão de Legislação
Participativa (CLP) e sugerida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil
(AJUFE) que trata sobre processo e julgamento de colegiado em primeira
instância de crimes praticados por organizações criminosas.
O projeto é muito importante para os juízes criminais. Segundo dados do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) duzentos juízes estão ameaçados de morte no
país. Quatro juízes e dois promotores foram assassinados no Brasil, nos últimos
anos, afirma o presidente da AJUFE, Gabriel Wedy.
Contribuição social
Os senadores podem votar na quarta-feira (2), o Projeto de Lei do Senado
(PLS) nº 198/2007, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), a fim de acabar
com a cobrança da contribuição social de empregadores criada para cobrir o
passivo do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS) gerado pelos planos
Verão e Collor I.
A contribuição dos empregadores equivale a 10% sobre o saldo do FGTS
recebido pelo empregado que for dispensado sem justa causa.
A contribuição foi instituída pela Lei Complementar 110/01, mas sem
prazo definido para se encerrar, diferentemente do que aconteceu com a
contribuição definida pela lei para os trabalhadores. Para ajudar a cobrir o
déficit do FGTS, o empregado também contribuiu, com uma alíquota de 0,5% sobre
a remuneração. Porém, essa parcela teve vigência de apenas 60 meses e se
encerrou em meados de 2006.
Comissões Senado Federal
CCJ
Regra sobre ICMS sobre comércio eletrônico
Poderá ser apreciado nesta quarta-feira (2) na Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC
56/2011, do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que altera os incisos VII e VIII
do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota
interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação, quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio
eletrônico.
Educação Profissional
Também em analise na reunião desta quarta-feira (2), na CCJ, o Projeto
de Lei da Câmara (PLC) nº 20/2010, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que
dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu
financiamento.
A proposição cria o Fundo de Extensão da Educação Profissional – FEEP
destinado exclusivamente à implementação das ações de capacitação tecnológica.
As receitas do FEEP provirão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAAP), do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ou outro fundo que
venha a substituí-lo e de outras origens.
De acordo com o projeto será criado um Conselho Gestor para administrar
o FEEP, com representantes ligados às áreas da educação, da ciência e
tecnologia, da agricultura familiar e do trabalho.
E ainda contará o conselho com a participação das entidades gestoras
estaduais de educação profissional, da rede federal de educação profissional e
tecnológica e de ente oficial responsável pela operação da área financeira do
fundo.
No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Inácio
Arruda (PCdoB-CE), pela aprovação.
Segurança Pública
Os senadores da CCJ poderão analisar nesta quarta-feira (2), o Projeto
de Lei do Senado (PLS) nº 310/2003, senador Magno Malta, que pretende alterar o
§ 3° do art. 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o
Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP e dá outras providências,
estabelecendo requisito para o repasse de recursos aos entes federados.
O texto em vigor prevê como condição para o repasse de recursos do FNSP
a instituição de um plano de segurança pública por parte do ente federado. Para
os Municípios a condição é a existência de guarda municipal.
O PLS sob exame altera o mencionado dispositivo para inserir a
integração a um sistema nacional de informações de segurança pública também
como requisito para o ente federado ter acesso aos recursos do FNSP.
No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Eduardo
Braga (PMDB-AM), pela aprovação com emenda.
A reunião inicia às 10h, na sala de reuniões nº 3, da ala Senador
Alexandre Costa, anexo II, do Senado Federal.
CAS
Profissionais da educação
Está na pauta da Comissão de Assuntos Socais (CAS), desta quarta-feira
(2), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76/2011, da deputada professora Raquel
Teixeira (PSDB-GO), que acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e
educandos da educação básica.
No colegiado poderá ser apreciado o parecer da relatora, senadora Lúcia
Vânia (PSDB-GO), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na Comissão de
Educação (CE), em decisão terminativa.
Insumos farmacêuticos
Poderá ser votado nesta quarta-feira (2), na CAS, o Projeto de Lei do
Senado (PLS) nº 521/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que acrescenta
dispositivo à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, a
fim de instituir sistema eletrônico destinado a acessar dados de identificação
de medicamentos, tais como número de registro, nome do produtor, data de
fabricação, prazo de validade e número do lote, entre outros.
No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Humberto
Costa (PT-PE), pela rejeição. A matéria será votada em decisão terminativa.
Ausência ao trabalho
Concessão de ausência ao trabalho para acompanhar portador de
deficiência poderá ser analisado na CAS nesta quarta-feira (2).
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 522/2007, do senador Flexa
Ribeiro (PSDB-PA), que acrescenta inciso X e parágrafo único ao art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder ao empregado a
possibilidade de ausência ao trabalho, por até sete dias anuais, para
acompanhar e assistir dependente portador de deficiência, e dá outras
providências.
No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Lindbergh
Farias (PT-RJ), pela aprovação com emenda substitutiva.
Disciplina o abandono ao emprego
Está na reunião da CAS, desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei do
Senado nº 637/2011, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que acrescenta o § 2º ao
art. 482, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, para
disciplinar o abandono de emprego.
O projeto considera justa causa para a demissão de empregado, por
abandono de emprego, a falta injustificada ao trabalho por vinte dias
ininterruptos.
Também prevê notificação do empregado, pessoalmente ou pelo correio, da
aplicação dessa penalidade e, caso o trabalhador penalizado não venha a ser
localizado, prevê-se a publicação de edital para notificá-lo.
No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Armando
Monteiro (PTB-PE), pela aprovação. A matéria será examinada em decisão
terminativa na CAS.
Empregados domésticos
Também poderá ser votado em decisão terminativa na CAS, nesta
quarta-feira (2), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 678/2011, da senadora Ana
Rita (PT-ES), que modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art.
6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados
domésticos o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
No colegiado poderá ser deliberado o parecer da relatora, senadora
Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação com emenda. A reunião inicia às 9h na
sala Florestan Fernandes, plenário nº 9, ala senador Alexandre Costa, Anexo II,
Senado Federal.
CCT
Rádio Comunitárias
A possibilidade de as rádios comunitárias receberem financiamento do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modernizar
equipamentos pode ser votada nesta quarta-feira (2), em decisão terminativa, na
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
No caso do financiamento do BNDES às rádios comunitárias, o Projeto de
Lei do Senado (PLS) nº 556/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), propõe
que as rádios recebessem financiamento para adotar o sistema digital.
Sem a definição do governo sobre o funcionamento das rádios em padrão
digital, o relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), sugeriu que a
ajuda seja apenas no sentido da evolução dos equipamentos, sem vínculo com o
sistema digital.
Lei Rouanet
Também está na pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 629/2011, do
senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a possibilidade de rádios comunitárias
receberem recursos previstos na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991).
No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Gim
Argello (PTB-DF). Se aprovada, a matéria seguirá para análise da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
A reunião inicia às 9h na ala senador Alexandre Costa, sala 13, do
Senado Federal.
CRA
Aposentadoria por idade
Na reunião desta quinta-feira (3), na Comissão Agricultura e Reforma
Agrária (CRA), poderá ser votado em decisão terminativa, o Projeto de Lei do
Senado (PLS) nº 239/2010, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que altera o art.
143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aumentar, em dez anos, o
prazo para requerimento de aposentadoria por idade no valor de um salário
mínimo, sem exigência de recolhimentos previdenciários, por trabalhadores
rurais e segurados especiais que comprovem o exercício de atividade na forma
prevista no referido artigo.
No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Eduardo
Suplicy (PT-SP), pela rejeição. A matéria já foi rejeitada na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS).
A reunião inicia às 8h30 na ala senador Alexandre Costa, anexo II,
plenário 15.
Beneficio assistencial
Em reunião na próxima quinta-feira (3), a CRA, poderá votar projeto que
altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) para determinar que os
benefícios nela previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável
pela unidade familiar (PLS 44/12).
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto é relatado pelo
senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), favorável à aprovação da proposta, que
também altera a lei que instituiu o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e
o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (12.512/11). A matéria
será examinada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A reunião inicia às 8h30 na ala senador Alexandre Costa, anexo II,
plenário 15.
Fonte: Assessoria Política e Parlamentar do FST
30/04/2012
- Informativo: Notícias
MTE TEM NOVO MINISTRO
Brizola Neto (PDT-RJ) é o novo ministro do Trabalho do governo Dilma
O deputado federal Brizola Neto
(PDT-RJ) é o novo titular do Ministério do Trabalho, anunciou nesta
segunda-feira (30) a Presidência da República, em nota oficial. A posse deve
ser na quinta-feira, às 11h.
"A presidenta manifestou
confiança de que Brizola Neto, ex-secretário de Trabalho e Renda do Rio de
Janeiro, ex-vereador e deputado federal pelo PDT, prestará grande contribuição
ao país", diz o texto oficial.
Brizola Neto é o mais novo entre
todos os ministros: aos 33 anos, assume o cargo deixado pelo presidente de seu
partido, Carlos Lupi, afastado após uma série de denúncias de corrupção na
pasta. A decisão foi tomada na véspera do 1º de maio, para resolver um impasse
que se estendia desde o fim do ano passado. Antes de convidar Brizola Neto,
Dilma conversou com o Lupi e acertou a nomeação.
O novo ministro foi convidado pela
presidente Dilma apesar de resistências dentro de sua própria legenda, além da
Força Sindical e da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Até mesmo o
antecessor no cargo, Paulo Roberto dos Santos Pinto, cogitava não aceitar
retornar ao posto de secretário-executivo do Ministério sob o comando do neto
de Leonel Brizola (1922-2004).
Apesar de ter sido eleito pelo Rio de
Janeiro, ele é mais um membro da ampla cota gaúcha no governo. É o oitavo
nascido no Rio Grande do Sul entre 41 integrantes com status de ministro. São
Paulo, mesmo incluindo ministros com carreira fora do Estado, como Paulo
Bernardo (Comunicações) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), tem sete no
primeiro escalão.
Brizola Neto está em seu segundo
mandato de deputado federal e ganhou a atenção da presidente por sua capacidade
de mobilização com os jovens - em especial graças a seu Blog “Tijolaço”.
Depois de trabalhar como secretário do avô, conseguiu seu primeiro mandato em
2004, como vereador no Rio de Janeiro.
Entre seus hobbies, está o surfe.
Quando adolescente, fez amizade com jovens das favelas cariocas na praia.
Fonte: Portal Uol
Brizola Neto tem como primeiro desafio unificar o PDT
Brasília, 30 - O novo ministro do
Trabalho, deputado Brizola Neto (PDT-RJ), tem como primeiro desafio unificar o
partido ainda resistente com a escolha de seu nome para a pasta, desde a saída
de Carlos Lupi, presidente do PDT, em dezembro do ano passado. Assim que teve o
seu nome confirmado, Brizola Neto começou a conversar com os parlamentares de
seu partido em busca de unidade. Uma reunião com a bancada deverá acontecer na
próxima semana, depois da posse formal na pasta, marcada para quinta-feira.
'O fundamental é a unidade do partido
e acabar com qualquer tipo de insatisfação', disse Brizola Neto. O ministro
ressaltou que o PDT sempre deu demonstrações de apoio ao governo e ao programa
desenvolvido pela presidente Dilma Rousseff. 'Não teremos grandes dificuldades
em seguir o projeto de unidade do partido', prevê Brizola Neto. Segundo ele, o
compromisso de todos é com a identidade do partido com o governo e com o
projeto que representa o governo Dilma.
'Existe uma identidade muito grande
do partido com o governo e essa questão do Ministério do Trabalho tem um
simbolismo muito grande para nós. O clima é de muita cordialidade e de
disposição de colaborar', disse o ministro escolhido pela presidente.
Ainda como ministro nomeado, mas
ainda não empossado, Brizola Neto vai participar amanhã em São Paulo do ato em
comemoração ao Dia do Trabalho promovido pelas centrais sindicais. Embora não
tenha ainda o respaldo de toda a bancada, o ministro obteve apoio dos
sindicalistas para ocupar o posto.
O PDT comanda o Ministério do
Trabalho desde o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Com a saída de Lupi,
envolvido em suspeitas de irregularidades em contratos com ONGs, o cargo vem
sendo ocupado pelo interino Paulo Roberto dos Santos Pinto, em meio a pressões
por uma nomeação definitiva. Até a troca de comando na próxima quinta-feira,
Brizola Neto vai centrar energia em unificar a bancada.
'Durante o processo, eu fiquei me
preservando sobre os assuntos do ministério até para evitar especulações.
Depois de oficialmente assumir o cargo é que vou tratar das questões do
ministério', disse. Sobre os contratos com as organizações não-governamentais,
que levaram à queda de Lupi, o novo ministro disse que as ações adotadas pelo
governo têm sido no sentido de fortalecer a estrutura permanente do Estado,
retirando atribuições do terceiro setor, como são classificadas as ONGs. Como
exemplo ele citou o Pronatec, o programa de ensino técnico do governo federal.
'São mudanças que o próprio governo já tomou', disse Brizola Neto.
Fonte: Por Denise Madueño - Estadão
Biografia do Deputado Brizola Neto
Carlos Daudt Brizola
Nascimento: 11/10/1978
Naturalidade: Rio Grande do Sul, RS
Filiação: José Vicente Goulart Brizola e Nereida Daudt Brizola
Nascimento: 11/10/1978
Naturalidade: Rio Grande do Sul, RS
Filiação: José Vicente Goulart Brizola e Nereida Daudt Brizola
Mandatos (na Câmara dos Deputados): Deputado Federal,
2007-2011, RJ, PDT. Dt. Posse: 01/02/2007; Deputado Federal, 2011-2015, RJ,
PDT. Dt. Posse: 23/03/2011.
Licenças: Licenciou-se do
mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2007-2011, para exercer o cargo de
Secretário de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, a partir de 3 de janeiro de
2011.
Suplências e Efetivações: Assumiu, como
Suplente, o mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2011-2015, de 23 de
março a 26 de outubro de 2011, e a partir de 1º de novembro de 2011.
Filiações Partidárias: PDT, 1997-.
Atividades Partidárias: Presidente,
Diretório Municipal do PDT, RJ; Presidente Nacional, Juventude Socialista do PDT;
Líder, PDT, CM-Rio de Janeiro, RJ; Vice-Líder, Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS,
PRB, 16/4/2008-30/1/2009; Líder, PDT, 2/2/2009-4/8/2009, e
16/6/2010-10/11/2010; Líder Substituto, PDT, 13/10/2009-15/10/2009, 24/3/2010-,
28/4/2010; Vice-Líder, PDT, 11/8/2009-10/11/2009, 10/2/2010-16/6/2010,
23/11/2010.
Atividades
Parlamentares - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 54ª Legislatura
COMISSÃO PERMANENTE: Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Titular, 5/4/2011 - 26/10/2011;
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI: Suplente,
5/4/2011 - 26/10/2011; Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania -
CCJC: Titular, 8/11/2011 - 31/1/2012; Comissão de Direitos Humanos e Minorias -
CDHM: Titular, 7/3/2012 - .
COMISSÃO ESPECIAL: PL 8035/10 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Suplente, 7/4/2011 - 26/10/2011; PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL: Suplente, 13/10/2011 - 26/10/2011.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Legislaturas anteriores à 54ª
COMISSÃO ESPECIAL: PL 8035/10 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Suplente, 7/4/2011 - 26/10/2011; PL 7420/06 - LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL: Suplente, 13/10/2011 - 26/10/2011.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Legislaturas anteriores à 54ª
COMISSÕES PERMANENTES:Direitos Humanos e
Minorias: Suplente: 14/2/2007-27/2/2007; Educação e Cultura: Titular,
3/3/2010-; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Titular,
4/3/2009-27/5/2009; Minas e Energia: Titular, 19/8/2009-1/2/2010 , Suplente,
14/2/2007-6/2/2008, 4/3/2008-2/2/2009, 3/3/2010-; Turismo e Desporto: 1º
Vice-Presidente, 4/3/2008-2/2/2009, e Titular, 14/2/2007-6/2/2008,
4/3/2008-2/2/2009.
COMISSÕES ESPECIAIS:PEC nº 285/08,
Fundos Habitação de Interesse Social: Titular, 6/8/2009-; PEC nº 324/01,
Receitas para Cultura: Titular, 26/3/2009-1/4/2009, e Suplente, 1/4/2009-; PL
nº 5.939/09, Pré-Sal/ Petro-Sal: Presidente, Titular, 16/9/2009-; PL nº
6.666/06, Lei do Gás: Titular, 7/3/2007-.
COMISSÕES EXTERNAS: CEXAPAGA, Apagão
em Vários Estados Brasileiros: Titular, 12/11/2009-; CEXEMEND, Ato Público no
Rio - Redistribuição dos Royalties: Titular, 16/3/2010-; CEXRIO, Comissão
Externa para Apoiar o Rio na Tragédia da Chuva: Titular, 9/4/2010-.
Mandatos Externos: Vereador, Rio de Janeiro/RJ, Partido: PDT,Período:
2005 a
Estudos e Cursos Diversos: Direito (incompleto).
Empregadores discutem organização sindical no Seminário do TST
Cristiano Zaranza apresentou a
opinião do setor que representa, sobre o tema organização sindical.
Para Confederação Nacional da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a adoção da unicidade sindical no
sistema normativo brasileiro deve-se à constatação de que já em 1919 foi
constatada falta de controle do Estado, com consequente excessivo número de sindicatos
e baixa efetividade no uso de recurso para a defesa dos interesses dos
associados, criando entidades fragilizadas. Cristiano Zaranza, Assessor
Jurídico da CNA, afirmou que a pluralidade é tida como anarquia, pois o
modelo da unicidade é para a defesa de uma categoria, enquanto o modelo
da pluralidade representa associados.
NOTAS DO FST:
-As notícias enviadas anteriormente
sobre o Seminário do TST, nos Informativos do FST, consultem e vejam as
fontes da notícia. Por favor!
Na próxima reunião ordinária do FST
no dia 08 de maio na sede da CNPL as 10:00 horas, os participantes irão fazer
uma avaliação sobre este Seminário sobre Liberdade Sindical do TST.
-A audiência pública sobre a Campanha
em Defesa da CLT na Bahia e o I Encontro do FST no Estado da Bahia, que seriam
realizados no dia 10 de maio próximo, foram adiados.
Por favor aguardem a nova data.
Durante o Seminário do TST sobre
Liberdade Sindical, o representante da Confederação Nacional da Agricultura
(CNA)
Fonte: Assessoria Política e
Parlamentar do FST
Nenhum comentário:
Postar um comentário