Porto Alegre, 15 de
outubro de 2012.
Aos
Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto:
Sobre o encaminhamento para aprovação do Relatório Final da Comissão Especial
para discutir a situação das áreas indígenas e quilombolas no Rio Grande do Sul
- Projeto de Resolução nº 18/2012, votação em plenário no dia 16.10.2012.
As
organizações e ativistas sociais, quilombolas e indígenas, vem por meio desta,
manifestar-se na forma que segue:
Alertamos
aos ilustres Deputados nossa preocupação, tanto na forma como foram construídas
as audiências públicas, bem como, a conclusão e encaminhamentos propostos no
Relatório Final.
No
que se refere a forma: Observamos que, destarte, o objeto das mesmas tratarem
do complexo tema envolvendo a demarcação de terras indígenas e quilombolas, as
comunidades foco não foram, efetivamente, consultadas e fornecida a devida
estrutura para que se fizessem presentes nas audiências.
Quanto
ao conteúdo: Dos encaminhamentos presentes no relatório final, nos preocupa,
sobremaneira, na medida em que existem equívocos que podem ofuscar a tradição
histórica da Casa, como , baluarte na defesa do Estado Democrático de Direito.
Nos
encaminhamentos itens “1”; “2”; “3”; “4” existe categórica usurpação de
competência, na medida em que a Demarcação de Terras Quilombolas e Indígenas
são, por força de Decreto, Lei Federal além de Tratados Internacionais de
responsabilidade específica da União Federal através, respectivamente, do INCRA
e FUNAI.
Que,
ao contrário do informado no relatório, os prazos e as contestações estão
previstos na legislação específica, bem como, acoplados ao princípio do
contraditório consagrado em nossa Constituição Federal.
Mesmo
considerando a ineficácia jurídica dos encaminhamentos propostos no Relatório
em epígrafe, pois os mesmos estão vazios de Constitucionalidade e não apontam
para uma solução de potenciais conflitos de uma forma em que não sejam
vulnerados Direitos Fundamentais dos Povos Originários e Comunidades
Quilombolas, já, historicamente, em desvantagem.
Esse
vazio de Constitucionalidade pode comprometer a imagem desta casas do povo, que
possui , como observado ao norte uma longa tradição em defesa do Estado Democrático
de Direito.
Isto
Posto, ponderamos aos ilustres representantes do Povo Gaúcho a não aprovação do
Projeto de Resolução nº 18/2012.
Quilombo
Fidelix; Quilombo dos Silva; Quilombo de Morro Alto; Quilombo de Candiota;
Quilombo da Guaragna; Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas;
Movimento Quilombista Contemporâneo; MNU (Movimento Negro Unificado);
Coordenação da Marcha Estadual Zumbi dos Palmares.
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