20 Anos de CODENE no RS
*José Antonio dos Santos da Silva
Em 04 de maio de 2008, comemoraremos 20 Anos de Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado do RS – CODENE. Criado pelo Decreto n° 32.813, de 04 de maio de 1988, junto ao Gabinete do Governador do Estado, mostrava a visão política dos militantes do movimento negro, na liderança de Gustavo Paiva.
Neste período cabia ao Conselho: desenvolver estudos relativos à condição da comunidade negra e propor medidas que visem à defesa dos seus direitos, à eliminação das discriminações que a atingem e à sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural.
Em 25 de abril de 2003, foi criada a Lei n° 11.901, que ratificou a criação do Conselho e ampliou suas competências:
Þ Definir diretrizes para formulação das políticas públicas, direcionadas à Comunidade Afro-descendente no Estado, de acordo com as deliberações da Conferência Estadual;
Þ Deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas estaduais voltadas à Comunidade Afro-descendnete, estabelecendo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações definidas;
Þ Participar da elaboração da proposta orçamentária do Governo do Estado no que diz respeito à Comunidade Afro-descendente;
Þ Apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da Comunidade Afro-descendnete;
Þ Apoiar os Conselhos Municipais da Comunidade Afro-descendente, bem como órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidas pela Política Estadual direcionada à Comunidade Afro-descendnete;
Þ Contribuir na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços à Comunidade Afro-descendente;
Þ Convocar as entidades da sociedade civil, representativas do Movimento Negro, previstas no art 6°, II, desta Lei, para o fórum estadual no qual serão eleitos seus representantes para o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;
Þ Convocar a cada 02 (dois) anos a Conferência Estadual da Comunidade Negra.
Por tanto, considerando a importância de comemorarmos os 20 anos de criação deste Conselho;
Considerando a necessidade de resgatarmos e diminuirmos as distâncias impostas nestes 20 Anos entre o Conselho e as Organizações do movimento negro;
Considerando a importância de sua contribuição na elaboração das Políticas Publicas voltada a Comunidade Negra de nosso Estado.
Estamos preparando uma série de atividades, como Seminários; Palestras; Homenagens; etc.
Sua presença e muito importante, é para podermos lhe manter informado do que o Nosso Conselho vem realizando, estamos pedindo para Cadastrar-se e Cadastrar sua Entidade/Organização para receber informações do CODENE/RS.
Envie ficha em anexo para:
Endereço: Rua Miguel Teixeira, 86 – Cidade Baixa – Porto Alegre – CEP: 90.050-250.
E-mail: codene@sjds.rs.gov.br
Att.
José Antonio dos Santos da Silva
Presidente do CODENE/RS
*José Antonio dos Santos da Silva
Em 04 de maio de 2008, comemoraremos 20 Anos de Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado do RS – CODENE. Criado pelo Decreto n° 32.813, de 04 de maio de 1988, junto ao Gabinete do Governador do Estado, mostrava a visão política dos militantes do movimento negro, na liderança de Gustavo Paiva.
Neste período cabia ao Conselho: desenvolver estudos relativos à condição da comunidade negra e propor medidas que visem à defesa dos seus direitos, à eliminação das discriminações que a atingem e à sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural.
Em 25 de abril de 2003, foi criada a Lei n° 11.901, que ratificou a criação do Conselho e ampliou suas competências:
Þ Definir diretrizes para formulação das políticas públicas, direcionadas à Comunidade Afro-descendente no Estado, de acordo com as deliberações da Conferência Estadual;
Þ Deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas estaduais voltadas à Comunidade Afro-descendnete, estabelecendo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações definidas;
Þ Participar da elaboração da proposta orçamentária do Governo do Estado no que diz respeito à Comunidade Afro-descendente;
Þ Apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da Comunidade Afro-descendnete;
Þ Apoiar os Conselhos Municipais da Comunidade Afro-descendente, bem como órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidas pela Política Estadual direcionada à Comunidade Afro-descendnete;
Þ Contribuir na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços à Comunidade Afro-descendente;
Þ Convocar as entidades da sociedade civil, representativas do Movimento Negro, previstas no art 6°, II, desta Lei, para o fórum estadual no qual serão eleitos seus representantes para o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra;
Þ Convocar a cada 02 (dois) anos a Conferência Estadual da Comunidade Negra.
Por tanto, considerando a importância de comemorarmos os 20 anos de criação deste Conselho;
Considerando a necessidade de resgatarmos e diminuirmos as distâncias impostas nestes 20 Anos entre o Conselho e as Organizações do movimento negro;
Considerando a importância de sua contribuição na elaboração das Políticas Publicas voltada a Comunidade Negra de nosso Estado.
Estamos preparando uma série de atividades, como Seminários; Palestras; Homenagens; etc.
Sua presença e muito importante, é para podermos lhe manter informado do que o Nosso Conselho vem realizando, estamos pedindo para Cadastrar-se e Cadastrar sua Entidade/Organização para receber informações do CODENE/RS.
Envie ficha em anexo para:
Endereço: Rua Miguel Teixeira, 86 – Cidade Baixa – Porto Alegre – CEP: 90.050-250.
E-mail: codene@sjds.rs.gov.br
Att.
José Antonio dos Santos da Silva
Presidente do CODENE/RS
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