Lei 10639/03 e outras
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Publicado em Domingo, 09 Dezembro
2012 12:17
Erica
Neves Da editoria de educação
Livros privilegiam visão do
colonizador. Sancionada há 10 anos, lei que institui a cultura afro em
currículos é ignorada.
Com o intuito de quebrar paradigmas
construídos ao longo de uma história marcada pela discriminação dos negros
brasileiros, foi sancionada pelo governo federal, em 2003, a lei nº 10.639. A
lei determina que escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental e Médio
insiram em seus currículos conteúdos relacionados à história e a cultura
africanas.
Contudo, quase dez anos depois de sua
sanção, a grande maioria das instituições educacionais brasileiras ainda não
cumpre a legislação. Os entraves para o cumprimento da lei são vários, dentre
eles está a falta de previsão orçamentária por parte do Executivo para a sua
implementação. "Se há uma alteração da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB), o Estado brasileiro teria que prever algum recurso para que os
sistemas de ensino, principalmente a partir dos gestores, fossem atualizados em
relação a isso. E foi o que não aconteceu no caso da lei 10.639", pontua
Valter Silvério, especialista em ações afirmativas e professor da UFSCar
(Universidade Federal de São Carlos).
A superintendente da Promoção de
Igualdade Racial no Estado, Raimunda Montelo, reforça o pensamento de Silvério.
"Quando a lei foi sancionada não tinha orçamento para que fosse
implementada, e você define muito bem a prioridade de uma ação e de uma
política pública pela quantidade de recursos destinados à sua
implementação", diz ela.
Alex Ratts, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e presidente do
Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, também relaciona a falta de
recursos públicos à dificuldade no cumprimento da legislação. "O que falta
mesmo é esforço governamental porque nós temos hoje em Goiás mais de 30
professores com mestrado e doutorado e em plenas condições de formar
professores nessa área, mas nós não temos recursos do governo estadual para que
isso aconteça."
Para a coordenadora do Fórum
Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial de Goiás, Roseane Ramos,
essa realidade, no entanto, não está restrita a Goiás. "Raramente
encontramos alguma Secretaria de Educação fazendo um trabalho mais amplo em
toda a rede. O que nós identificamos são ações pontuais de professores que têm
algum vínculo com o movimento negro ou com alguma formação na área. Isto é uma
falta de compromisso dos gestores que estão à frente das pastas das secretarias
municipais e estaduais de educação", pontua.
Outro problema destacado por ela no tocante ao cumprimento da lei refere-se à
má compreensão sobre o significado da legislação. "Muitas vezes se faz uma
denúncia ao Ministério Público acerca do descumprimento da lei por parte de
determinada escola, mas se a escola apresenta um projeto político pedagógico no
qual constam algumas ações pontuais sobre a cultura afro-brasileira, o
entendimento é de que se está cumprindo a lei, mas não está".
Discussão aprofundada
Silvério tem opinião semelhante
acerca da incompreensão em torno do que versa a legislação. "Os sistemas
de ensino estão com dificuldade em compreender qual é o verdadeiro sentido
dessa legislação, já que ela altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB)".
O professor avalia que a aplicação da lei implicaria na discussão do impacto do
racismo na sociedade brasileira resultante de conteúdos eurocêntricos
ministrados em sala de aula. "Não existe reconhecimento de todos os povos
que para cá vieram com contribuições absolutamente diversas na formação do que
nós chamamos do caráter brasileiro, do caráter nacional. Recebemos uma formação
que é totalmente etnocêntrica na medida em que só nos referimos à contribuição
europeia", ressalta.
Silvério acredita que a resistência à implantação da lei 10.639 deve-se ao fato
de que ela insere uma discussão mais ampla e profunda sobre a própria matriz
curricular da educação no Brasil. "As diretrizes colocam claramente que a
participação da população negra, mais especificamente dos africanos e seus
descendentes na formação social brasileira, deve se constituir em um dos
pilares do currículo. Isso significa que você tem que rever toda a grade
curricular brasileira e os conteúdos que são ministrados", destaca.
De acordo com o sociólogo, as consequências dessa revisão da matriz curricular
vão além do acréscimo de conteúdos às disciplinas existentes. "O que é
dito pela lei é que nós temos que fazer uma reformulação do currículo. É rever
as bases pelas quais os nossos professores são formados e que nós somos
formados, já que nós desconhecemos a contribuição dos africanos e seus
descendentes na formação social brasileira", explica.
Formação x racismo
Para Cecília Vieira, professora da
rede municipal de Goiânia, apoio técnico pedagógico da divisão de Educação
Infantil da SME e com atuação no Núcleo de Estudos Africanos e Afrodescendentes
da UFG (NEAAD), a formação dos educadores é o primeiro aspecto a ser
considerado para a efetiva implementação da legislação. "O professor
precisa se fundamentar porque os conflitos que envolvem o racismo em sala de
aula são cotidianos. Por isso é preciso fazer uma formação do formador",
explica.
Ela destaca ainda que o principal papel do poder público deve ser o de investir na formação inicial e continuada dos educadores. "O que se tem hoje nos cursos de Pedagogia são matérias optativas sobre o assunto. Mas a lei é clara, essas disciplinas devem compor a grade curricular de forma obrigatória", enfatiza.
Mas Roseane Ramos, coordenadora do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial de Goiás, destaca a dificuldade em formar professores aptos a ensinar a história e a cultura dos povos africanos. Não por falta de especialistas, mas por conta da atual grade curricular dos cursos de formação inicial. "Infelizmente as instituições de Ensino Superior não incluíram o ensino de história e cultura afro-brasileira em suas matrizes curriculares. Por isso os professores ainda não possuem essa bagagem e é preciso fazer uma formação continuada dos professores que já estão atuando", avalia.
Roseane vai além na discussão e relaciona a dificuldade para viabilizar a formação continuada dos professores justamente à discriminação. "Nós acreditamos que essa dificuldade política tem um viés racista porque não se quer mexer no currículo. Então nós precisamos de gestores mais compromissados com o cumprimento da lei", salienta.
Mas se o descaso governamental em colocar a lei em prática ser atribuído ao preconceito, as consequências decorrentes dessa resistência colaboram ainda mais para a perpetuação do racismo no Brasil, já que tudo o que se ensina sobre a população negra está relacionado unicamente à escravidão.
Quem faz o alerta é Raimunda Montelo, superintendente da Promoção da Igualdade Racial. "As consequências do desconhecimento da história africana é desastrosa, tanto do ponto de vista do sofrimento da população negra quanto do próprio racismo, que se perpetua secularmente na constituição, na subjetivação e no pensamento dominante", lamenta.
O desconhecimento gera
intolerância
Mas quais seriam os principais
benefícios advindos do cumprimento efetivo da lei nº 10.639 nas escolas de
Ensino Médio e Fundamental brasileiras? Para Roseane Ramos, coordenadora do
Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-Racial de Goiás, esse aprendizado
implicaria na ressignificação das relações que hoje estão estabelecidas dentro
de um fundamento racista.
"O processo de intolerância e de estranhamento tenderia a diminuir porque o desconhecido é estranho. Então, a partir do momento em que a história do povo negro passa a ser reconhecida e valorizada, criam-se as bases para o surgimento de uma nova sociedade", conclui.
Cecília Vieira, professora da rede municipal de Goiânia, acredita que da mesma forma em que nascem, no ambiente escolar, os preconceitos que resultam na exclusão de uma parcela significativa da população brasileira, é também dentro da escola que estão as ferramentas para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
No seu entendimento, o caminho para a construção dessa nova sociedade passa necessariamente pela valorização da herança africana na formação do povo brasileiro. "As crianças negras precisam ter sua autoestima desenvolvida na escola para verem que, assim como as brancas, elas também podem sonhar com um futuro melhor. E para que possam perceber que esse espaço escolar também é delas", salienta.
Fonte: Trubuna do Planalto
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