Ao iniciar efetivamente o ano de 2013, a
Coordenação do Fórum Permanente Sobre Transparência e Controle Social de
Eldorado do Sul, encaminhou pedido de agenda, 05/02, com o Prefeito Municipal e
com o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para tratar da realização de
Seminário conjunto entre o Fórum Permanente Sobre Transparência e Controle
Social de Eldorado do Sul, a Câmara Municipal de Vereadores e o Poder Executivo
Municipal, para tratar da aplicabilidade da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regulamenta o acesso à informação prevista no Inciso XXXIII do art. 5º, no
Inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivo à
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras
providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No próximo dia 11 de fevereiro do corrente
ano, estaremos completando 01 ano da realização da 1ª Consocial – Conferência
Nacional Sobre Transparência e Controle Social, etapa Municipal de Eldorado do
Sul, organizada pela Sociedade Civil organizada de nosso Município.
Nestas agendas, José Antonio dos Santos da
Silva, Coordenador do Fórum, pretende entregar ao Chefe do Executivo Municipal,
Sr. Sérgio Munhoz e do Legislativo, Sr. Rogério Munhoz, as Resoluções aprovadas
na Conferência em 2011 e encaminhadas aos antigos Chefes destes Poderes
municipais e saber se os mesmos colocaram em prática as determinações da Lei
12.527/2011.
Em novembro de 2012, o Fórum junto com a Casa
Civil e a Escola de Governo, realizaram em Eldorado do Sul, um curso de
capacitação para militantes sociais a fim de que os mesmos conheçam e saibam
como cobrar dos Gestores a aplicabilidade da Lei.
Entende José Antonio, que se esta parceria se
efetivar, Eldorado do Sul pode se transformar num exemplo de Gestão Pública com
participação popular e controle efetivo da aplicação das verbas públicas.
Contato:
e-mail: consocialeldoradodosul@gmail.com
Fones:
51.84908721
Endereço para correspondência:
Rua João Goulart, nº 456 – Centro
Eldorado do Sul/RS – CEP: 92.
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